O STF (Supremo Tribunal Federal) fixou, nesta quarta-feira (25), critérios para o pagamento dos chamados “penduricalhos” e limitou as verbas indenizatórias a até 35% do teto do funcionalismo.

Com a tese estabelecida, as verbas indenizatórias poderão somar no máximo 35% do subsídio dos ministros da Corte, hoje fixado em R$ 46.366,19, o que representa até R$ 16.228,16 em adicionais.

Na prática, um magistrado em fim de carreira poderá receber até R$ 78,5 mil mensais, valor inferior à média atual de remuneração, hoje em torno de R$ 95 mil. Já juízes em início de carreira tendem a ficar abaixo desse teto, porque ainda não acumulam tempo suficiente para alcançar o valor máximo dos adicionais.

A medida valerá até que o Congresso edite uma regra geral sobre verbas indenizatórias. De acordo com Moraes, o modelo pode resultar em economia de R$ 7,3 bilhões por ano.

Voto em conjunto

Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Flávio Dino apresentaram um voto em cojunto durante o julgamento.

Responsável pela leitura do voto, o decano Gilmar Mendes afirmou que, embora o ideal fosse uma solução legislativa pelo Congresso, não há, no momento, perspectiva de avanço nessa agenda, o que impõe ao STF a tarefa de estruturar uma resposta provisória.

“A solução ideal seria uma iniciativa do Congresso. No entanto, em face dos diálogos mantidos com a Presidência do Congresso e da proximidade do pleito eleitoral, não se antevê uma solução imediata para esta questão”, afirmou.

O ministro então defendeu a adoção de um regime de transição para compatibilizar a necessidade de remuneração adequada com a reorganização do sistema.

Pela proposta, apenas “penduricalhos” expressamente previstas na tese fixada pelo STF poderão ser pagos. Qualquer parcela fora desse rol deverá ser considerada irregular e, portanto, proibida.

O julgamento foi suspenso em 26 de fevereiro, quando Gilmar e Dino fixaram em 45 dias, a partir de 23 de fevereiro, o prazo para revisão das verbas pagas acima do teto, com detalhamento de valores, critérios e base legal.