A Prefeitura do Rio de Janeiro sancionou, nesta quarta-feira (7), uma lei que proíbe os consumidores a exigirem que entregadores de aplicativo subam até a porta de apartamentos dentro de condomínios para entregarem pedidos.

Segundo o decreto, assinado pelo prefeito Eduardo Paes, a medida vale para itens de pequeno porte, como refeições, entregas de supermercado ou pequenos objetos.

“A encomenda de pequeno porte deverá ser entregue na portaria, mais próxima do cliente, ou em local apropriado previamente designado pela administração do condomínio, como primeiro ponto de contato direto entre o consumidor e o entregador, resguardadas as regras internas de segurança”, pontuou o documento.

De acordo com o decreto, as plataformas e as empresas de entrega vinculadas aos entregadores deverão informar previamente ao consumidor as regras determinadas para a realização da entrega.

A nova lei ainda alega que os condomínios podem disponibilizar espaços apropriados para a retirada das encomendas pelos moradores, de forma a garantir “a segurança e fluidez do serviço de entrega”.

“Os condomínios deverão informar aos seus moradores sobre a obrigatoriedade do cumprimento desta lei […] Nos casos de pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, a entrega poderá ser feita sem custo adicional para o consumidor até a porta das unidades [apartamentos]”, concluiu o decreto.

Tiro ao tentar fazer entrega

Em agosto do ano passado, um policial penal, identificado como José Rodrigo da Silva Ferrarini, atirou no pé de um entregador do Ifood, na zona Oeste do Rio de Janeiro, em razão de uma discussão após o funcionário se recusar a subir no apartamento do policial para entregar o pedido.

O caso tomou repercussão após o entregador publicar um vídeo em suas redes sociais. À época, o Ifood, serviço de entrega no qual o entregador estava trabalhando, afirmou que “não tolera qualquer tipo de violência” e que o entregador só tem obrigação de “deixar o pedido no primeiro ponto de contato”.

Vídeo: Policial atira em entregador de aplicativo no RJ após discussão