O governo federal estima que o projeto de lei que aumentou a tributação de bets e fintechs vai render uma arrecadação adicional de R$ 4,4 bilhões aos cofres da União.

A projeção foi divulgada nesta terça-feira (24) pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante a divulgação do primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas de 2026, referente aos meses de janeiro e fevereiro.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional aumentou de 12% para 15% a tributação sobre bets. A proposta também estabeleceu uma alíquota de 17,5% do imposto de renda dos JCP (Juros sobre Capital Próprio).

Já em relação a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para as instituições de pagamento, o incremento na tributação se dá de forma progressiva, começando em 17,5% até o final de 2027 e chegando a 20% em 1º janeiro de 2028.

Veja as projeções de arrecadação com a medida:

• CSLL: R$ 1,1 bilhão;
• JCP: R$ 3,1 bilhões;
• bets: R$ 260 milhões.

O projeto de lei aprovado pelo Congresso em dezembro também promove o corte de cerca de 10% nos benefícios tributários. A redução se aplica a incentivos e benefícios como a Contribuição para o PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

Com o corte nos benefícios tributários, a Receita Federal estima um impacto de R$ 16,5 bilhões nas contas públicas.

Contas de 2026

O governo federal bloqueou R$ 1,6 bilhão em despesas discricionários (não obrigatórios) do Orçamento de 2026. Não houve necessidade de contingenciamento.

Contingenciamento e bloqueio são mecanismos de controle fiscal que congelam temporariamente verbas do orçamento da União. O bloqueio é acionado quando as despesas obrigatórias excedem os limites do arcabouço fiscal.

Para colocar as despesas dentro do limite, o governo bloqueia as despesas discricionárias (não obrigatórias), como investimentos e despesas administrativas. O teto é de R$ 2,392 trilhões em 2026, mas as despesas primárias sujeitas ao limite ficaram em R$ 2,394 no primeiro bimestre.

O bloqueio foi influenciado pelo aumento nas estimativas de gastos com BPC (Benefícios de Prestação Continuada) e Programa Nacional de Alimentação Escolar:

• BPC: aumento de R$ 1,9 bilhão;
• Programa Nacional de Alimentação Escolar: R$ 1,4 bilhão.

Já o contingenciamento é aplicado para assegurar o cumprimento da meta fiscal.

A meta fiscal de 2026 é de superávit primário de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto). Após a primeira análise do orçamento, a projeção do governo para resultado positivo em 2026 caiu de R$ 34,9 bilhões para R$ 3,5 bilhões, já considerando os abatimentos previstos em legislação para cumprimento da meta fiscal.

Para o cálculo da projeção da meta fiscal, o Ministério do Planejamento descontou R$ 63,4 bilhões em exceções, como pagamento de precatórios. Sem considerar os descontos previstos em lei, o governo projeta déficit de R$ 59,8 bilhões em 2026.