Pesquisas indicam que o sistema legal brasileiro, em vez de mitigar, pode estar racionalizando a violência contra a população negra, perpetuando um ciclo de impunidade. A conclusão foi apresentada pelo professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e membro da Comissão Arns, Thiago Amparo, durante um debate sobre racismo, segurança pública e democracia na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
O pesquisador, com base em estudos conduzidos pelo Centro de Pesquisa de Justiça Racial e Direito da FGV, questiona a visão de que o sistema jurídico e a necropolítica operam em lados opostos. Segundo ele, a aplicação seletiva de conceitos como “legítima defesa” permite abusos por agentes do Estado.
Um exemplo citado é o caso do músico Evaldo Rosa, morto em 2019 por militares que dispararam 257 tiros contra seu carro, alegando tê-lo confundido com um veículo roubado. A defesa de legítima defesa foi contestada pela viúva, Luciana Nogueira, e, posteriormente, as condenações dos militares foram reduzidas pelo Superior Tribunal Militar (STM).
O ouvidor da polícia do Estado de São Paulo, Mauro Caseri, também presente no debate, reforçou que as mortes decorrentes de intervenção policial afetam desproporcionalmente jovens negros em áreas específicas das cidades.
Um dado alarmante apontado pelo ouvidor é o alto índice de arquivamento de processos envolvendo policiais acusados de homicídio: 95% dos casos são arquivados pelo Ministério Público, e dos 5% restantes, 95% resultam em absolvição. Para Caseri, a instalação de câmeras corporais em toda a tropa da Polícia Militar em São Paulo poderia reduzir tanto a morte de civis quanto a de policiais, ao exigir o cumprimento de protocolos.
Outro ponto crítico é a fragilidade dos laudos periciais, frequentemente comprometidos pela falta de preservação do local das ocorrências.
Adicionalmente, uma pesquisa da FGV (“Suspeita fundada na cor”, 2023) revelou que provas obtidas por meio de invasões irregulares a domicílios são frequentemente aceitas em casos de tráfico de drogas, com argumentos de nulidade processual sendo desconsiderados pelo Judiciário.
A pesquisa “Mapas da Injustiça” (FGV, 2025), que analisou 800 casos de mortes por intervenção policial em São Paulo, constatou que 85% dos processos não tiveram exame de pólvora nas vítimas, evidenciando falhas na investigação e atuação pericial.
Amparo argumenta que o uso das regras jurídicas para perpetuar a violência, especialmente contra negros, é parte de um projeto político de opacidade de dados e seletividade na implementação de políticas públicas. Ele compara as mortes atuais às da ditadura militar, apontando para uma continuidade na forma como a violência é perpetrada pelo Estado.
A pesquisa “Mapas da Injustiça” também revelou que 40% das vítimas apresentavam sinais de agressão anteriores à morte, como hematomas e estrangulamento. No entanto, a narrativa predominante nos processos é a de que a vítima era violenta e reagiu primeiro, uma versão que, segundo Amparo, é difícil de comprovar, exceto pela palavra dos próprios policiais. A palavra dos policiais acaba sendo a principal prova de absolvição, referendada pelo Ministério Público e pelo juiz.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
