Com parecer da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o arquivamento de uma sugestão legislativa que previa 50% de redução salarial para deputados federais, estaduais e senadores.

Damares foi relatora do texto e defendeu que “a remuneração somente pode ser reduzida em casos previstos em convenção ou acordo coletivo”.

“Temos presente que, pelo princípio da irredutibilidade dos salários, constante do inciso VI do art. 7º da Constituição Federal, a remuneração somente pode ser reduzida em casos previstos em convenção ou acordo coletivo. O art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe qualquer alteração no contrato de trabalho que traga prejuízo ao empregado, a menos que haja concordância mútua e não haja prejuízo direto”, diz Damares em trecho do relatório.

E completa: “Como se vê, a redução pura e simples da remuneração de qualquer empregado, o que, por analogia, vale para os servidores públicos, conjunto no qual se inserem os parlamentares federais e estaduais, fere o texto constitucional e a legislação infraconstitucional.”

Com apoio de mais de 41 mil pessoas, Lauro Cesar Pedot enviou a proposta pelo Portal e-Cidadania em 2019. Na sugestão, ele justificou que o salários de parlamentares fossem reduzidos, “pois o país e os Estados vivem um momento difícil para sanear as finanças públicas“.

“Os candidatos sempre argumentam, ao pedirem votos, que o objetivo da sua vitória é para trabalhar para o povo, então, que deem exemplo para o povo”, completa a sugestão de Lauro.

Apesar de arquivarem a sugestão, Damares disse na Comissão que o autor “tem razão em questionar os salários, especialmente, os super salários no Brasil”. “Temos que combater os penduricalhos do Poder Judicial e trabalhar para que todo mundo ganhe bons salários”, pontuou.