O novo marco legal do transporte público deverá ser votado pelo plenário da Câmara na primeira semana de abril, afirmou à CNN o relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA).
O PL 3278/21 chegou a ser pautado nesta quarta-feira (18) à noite pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas acabou não sendo analisado.
De acordo com Priante, foram apresentadas cerca de dez emendas ao texto de última hora, inclusive sugestões de aperfeiçoamento por parte do governo.
Diante disso, o deputado preferiu pedir mais alguns dias para fazer a análise de todas essas emendas e tentar uma costura para a aprovação do relatório final, sem a necessidade de retorno do projeto para o Senado — onde o PL 3278/21 já passou.
“Minha expectativa é positiva. Vamos fazer os últimos ajustes e voltar com a votação na primeira semana de abril”, disse Priante.
Segundo ele, o plenário da Câmara deverá ficar mais esvaziado na próxima semana, quando se abre a última janela para trocas partidárias, de olho nas eleições de outubro. Por isso, a estratégia é deixar a análise do projeto apenas para a semana seguinte.
Na terça-feira (17), Motta havia anunciado a intenção de votar o PL 3278/21, que já teve sua urgência aprovada, em um gesto a prefeitos e governadores.
“Vamos votar um pedido da Frente Nacional dos Prefeitos, que é o novo marco legal para o transporte público urbano. É uma pauta prioritária, que trata de temas que dialogam diretamente com a sociedade brasileira”, afirmou.
O objetivo do PL 3278/21 é criar uma espécie de “SUS” do transporte coletivo, viabilizando legalmente o repasse de verbas da União para o custeio da mobilidade urbana.
O projeto define que pelo menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis seja obrigatoriamente destinada ao transporte público.
Também prevê regras claras para as concessões no setor, evitando uma situação de precariedade dos contratos e falta de metas ou indicadores de desempenho para a prestação dos serviços pelas empresas.
O texto separa a tarifa do usuário da tarifa de remuneração das empresas, estabelecendo condições legais para que cada prefeito ou governador decida sobre o nível de subsídio às passagens de ônibus e de trens ou metrôs em sua região.
A proposta estabelece ainda que gratuidades e descontos tarifários — que hoje correspondem a 22% dos custos das tarifas — sejam custeados por recursos já previstos em lei, sem gerar ônus aos demais passageiros.
Atualmente, o Brasil conta com 256 cidades que praticam subsídios públicos para os passageiros, garantindo a modicidade da tarifa, além de outras 182 cidades que adotam a tarifa zero, de forma parcial ou universal.
Priante decidiu excluir de seu relatório todo o artigo 30, que incluía a previsão de novas taxações para o financiamento do transporte público:
- Tarifas sobre estacionamento público
- Tarifas de congestionamento
- Tarifas sobre plataformas tecnológicas de intermediação do serviço de transporte, como Uber e 99
- Pedágio urbano para áreas, dias e horários específicos
- Regime de tributação diferenciado em decorrência da emissão de poluentes
- Contribuição de melhoria decorrente de valorização imobiliária por investimentos públicos, como novas linhas e estações de metrô
- Taxação, inclusive sobre empresas, pela disponibilidade de serviços de transporte coletivo
O relator decidiu seguir por esse caminho depois de controvérsia, nas redes sociais, sobre a criação de novas tributações.
“Além de gerar polêmica desnecessária e deixar a bola quicando para lacradores, esse trecho do projeto invadia atribuições municipais e estaduais”, disse Priante.
Segundo ele, os dispositivos — incluídos pelo governo em substitutivo aprovado pelo Senado em 2024 — têm constitucionalidade questionável e jurisprudência contrária no STF (Supremo Tribunal Federal).
A decisão de retirada de todo o artigo 30 não significa um revés definitivo para essas novas fontes de receita ao transporte público, mas deixam essa possibilidade a cargo das prefeituras.
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Fonte : CNN
