O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancionar, nesta terça-feira (24), o projeto de lei que viabiliza a retomada do financiamento à exportação de serviços de engenharia pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e facilita a volta de construtoras brasileiras para grandes projetos de infraestrutura no exterior.

A expectativa do Sinicon (Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada) e do próprio BNDES é avançar, nos próximos meses, com a regulamentação necessária para que os primeiros pedidos de crédito oficial sejam apresentados e analisados pelo banco de fomento.

No auge da atuação de empreiteiras brasileiras em regiões como a América Latina e a África, elas chegaram a deter quase 2,5% do mercado global de serviços de engenharia.

A participação, no entanto, despencou com a interrupção do financiamento pelo BNDES — na esteira da Operação Lava Jato. Os empréstimos nunca foram retomados.

Em 2023, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei reformulando esse mecanismo e viabilizando a volta do financiamento, com regras de transparência e prestação de contas para os empréstimos.

O texto foi engavetado. Mas uma proposta praticamente idêntica — de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que renunciou neste mês para assumir uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima — acabou avançando.

Na primeira semana de março, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 6139/23 — que já havia passado no Senado.

De acordo com fontes do governo ouvidas pela CNN, não havia impedimento legal para o BNDES retomar o financiamento às construtoras brasileiras para obras no exterior.
Contudo, diante da polêmica causada no passado e da exploração eleitoral do assunto, houve um desejo de buscar mais segurança jurídica e legitimidade política em torno do crédito à exportação de serviços.

O diretor-executivo do Sinicon, Humberto Rangel, disse à CNN que o projeto resgata uma “sequência exitosa” da engenharia brasileira no exterior desde os anos 1970 e interrompida na década passada.

Ele vê mercados como América do Sul, México, Panamá, Oriente Médio, África e até Europa e Estados Unidos como alvos das empreiteiras nacionais para projetos de infraestrutura.

“Ao criar condições institucionais para que empresas brasileiras voltem a disputar contratos internacionais em igualdade de condições com seus concorrentes globais, o novo marco fortalece a engenharia nacional, preserva empregos qualificados, estimula a inovação tecnológica e amplia a geração de divisas para o Brasil”, avalia o Sinicon.

Resultados

Desde 1998, o BNDES financiou US$ 10,5 bilhões em exportações de serviços de engenharia, com recursos desembolsados em reais e diretamente para as empresas brasileiras. O banco recebeu US$ 13,4 bilhões de volta e ainda tem quase US$ 500 milhões de saldo a vencer.

Países como Venezuela e Cuba deram calote nos empréstimos tomados, mas a inadimplência foi coberta pelo FGE (Fundo de Garantia à Exportação), que é bancado pelo Tesouro Nacional e tem superávit.

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional proíbe a concessão de novas operações de crédito entre o BNDES e países inadimplentes com o Brasil, exceto nas hipóteses em que houver a formalização de renegociação da dívida. O texto aperfeiçoa critérios de transparência e determina ao BNDES manter, em página da internet, informações financeiras sobre sua carteira de empréstimos à exportação de serviços concedidos para outros países.

Os agentes públicos envolvidos na tomada de decisão dos financiamentos somente serão responsabilizados pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

O diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES, José Luis Gordon, afirmou à CNN que o projeto está “totalmente conectado” com os princípios da Nova Indústria Brasil — política industrial lançada pelo governo Lula em 2023 — e favorece a “integração latino-americana” ao estimular a presença de construtoras brasileiras em países vizinhos.

“A indústria está no centro da agenda de desenvolvimento do país. E um dos instrumentos importantes para isso é a exportação de bens e de serviços. Agora, com a sanção do PL 6139/23, o BNDES poderá voltar a apoiar empresários que querem exportar serviços. Sejam serviços de TI [tecnologia da informação], sejam produções audiovisuais, seja, serviços de engenharia.”

Gordon enfatiza que a exportação de serviços de engenharia “arrasta” bens industriais, como máquinas, equipamentos, roupas, calçados e outros itens usados durante as obras no exterior.

Ele lembra que, dos pouco mais de US$ 10 bilhões emprestados pelo BNDES no passado, 35% foram revertidos em produtos da indústria. Cerca de 4.800 médias e pequenas empresas se beneficiaram.