O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um alerta crucial aos gestores públicos, com foco no controle das contratações de prestadores de serviço e no cumprimento obrigatório do pagamento do 13º salário. A medida visa coibir o excesso de contratações temporárias, prática recorrente, especialmente em anos eleitorais, e garantir o cumprimento das obrigações financeiras com os servidores. O não cumprimento destas diretrizes pode levar à reprovação das contas dos gestores pela Corte. O TCE tem reforçado a necessidade de adequação às normas para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública. A ação busca assegurar a correta utilização dos recursos públicos e o respeito aos direitos dos servidores, promovendo uma administração mais eficiente e justa.

Alerta Sobre Contratações Temporárias

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem monitorado o aumento de contratações temporárias na administração pública. A Corte observa que, apesar das recomendações anteriores para a realização de concursos públicos e a diminuição de contratos temporários, a prática persiste, especialmente em períodos eleitorais.

Pacto Para Limitar Contratações

Para conter o crescimento descontrolado de servidores temporários, o TCE estabeleceu um pacto que limita essas contratações a um percentual máximo de 30% do número de servidores efetivos. Essa medida abrange tanto o governo estadual quanto as 223 prefeituras, visando equilibrar o quadro de pessoal e priorizar a efetivação de servidores por meio de concursos públicos.

Implicações do Descumprimento

O TCE enfatiza que os gestores que não se adequarem às recomendações e ao pacto estabelecido estarão sujeitos à reprovação de suas contas. A medida tem como objetivo garantir o cumprimento das leis e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Quitação do 13º Salário

Outro ponto crucial destacado pelo Tribunal de Contas é a obrigatoriedade do pagamento do 13º salário aos servidores dentro do exercício financeiro corrente. O não cumprimento dessa obrigação legal também resultará na reprovação das contas dos gestores, reforçando a importância do respeito aos direitos trabalhistas e da priorização do pagamento dos servidores.

Conclusão

O alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aos gestores públicos sobre as contratações temporárias e o pagamento do 13º salário é uma medida essencial para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública. O cumprimento das recomendações e o respeito às obrigações legais são fundamentais para evitar a reprovação das contas e promover uma gestão eficiente e justa dos recursos públicos. A iniciativa visa coibir práticas irregulares e assegurar os direitos dos servidores, contribuindo para uma administração mais ética e responsável.

FAQ

1. Qual o limite para contratações temporárias estabelecido pelo TCE?
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) estabeleceu um limite de 30% do número de servidores efetivos para contratações temporárias.

2. O que acontece se um gestor não pagar o 13º salário dos servidores?
O não pagamento do 13º salário dentro do exercício financeiro corrente pode levar à reprovação das contas do gestor pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

3. A quem se aplica a recomendação do TCE sobre contratações temporárias?
A recomendação se aplica tanto ao governo estadual quanto às 223 prefeituras, visando controlar o número de servidores temporários em toda a administração pública.

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Fonte: https://paraiba.com.br