O Senado da Argentina vota nesta sexta-feira (27) a proposta de redução da maioridade penal no país, medida impulsionada pelo governo do presidente Javier Milei.

O projeto que visa diminuir a idade mínima para a responsabilização criminal de 16 para 14 anos foi aprovado pela Câmara dos Deputados do país no dia 12.

Menores até essa idade poderão ser julgados e penalizados com privação de liberdade em domicílio, em uma instituição aberta ou especializada ou em uma seção separada de uma penitenciária.

O texto também prevê que, para penas de até três anos, a prisão pode ser substituída por sanções como proibição de contato com a vítima e sua família, de ir a determinados lugares e sair do país, prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico e reparação integral do dano à vítima.

O projeto de lei também determina medidas complementares para os menores, como orientação por uma equipe multidisciplinar, assistência a programas educativos para garantir a conclusão dos estudos obrigatórios, capacitação trabalhista e programas de formação cidadã para reinserção social, entre outros.

Se a lei for aprovada, o prazo máximo das penas para adolescentes será de 15 anos, e a liberdade condicional pode ser concedida após o cumprimento de dois terços da sentença.

Atualmente, menores de 16 anos que cometem delitos graves não podem ser julgados, mas a Justiça pode determinar que sejam levados para instituições especializadas. Os prazos de privação de liberdade, no entanto, não são determinados pela lei.

“Cada juiz determina, de forma discricionária, o tempo e os fundamentos que considerar necessários para deixar um menor preso”, explica o advogado Julian Axat, ex-defensor penal juvenil, afirmando que as penas são decididas após um processo tutelar, não um julgamento.

Segundo ele, há casos de menores de 16 anos que cometeram homicídios e que ficaram muitos anos presos, mesmo sem a redução da maioridade penal.

Axat considera ainda que a pena máxima de 15 anos do projeto de lei é “excessiva”. “A razão deixa de ser a ressocialização e responsabilização, como diz a Convenção sobre os Direitos da Criança, e passa a ser simplesmente castigo”, conclui.