O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (3) que pretende concluir ainda nesta noite as discussões sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública para tentar aprovar a proposta na Casa já nesta quarta-feira (4).

“Queremos amanhã aprovar a PEC”, disse durante participação na conferência Segurança Pública Ilab 2026.

O acordo entre líderes prevê que o texto seja analisado ao longo da quarta-feira. Pela manhã, a proposta deve ser votada na comissão especial e, à tarde, seguir para apreciação no plenário da Câmara. Bancadas de esquerda, embora concordem com o calendário, ainda resistem ao trecho do parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que prevê a redução da maioridade penal.

Para o presidente da Câmara, no entanto, o tema da segurança pública exige consenso e não deve ser tratado como pauta de “partido A ou partido B”.

“Iremos debater, quem sabe, ainda hoje à noite, os primeiros relatórios. Amanhã teremos um dia de ampla discussão, mas a minha agenda estará voltada para mediar esse debate entre o governo, as bancadas da Câmara e os relatores da matéria”, afirmou.

“Ao final, precisamos dar uma resposta: precisamos integrar o nosso sistema de segurança, ampliar os investimentos na área da segurança pública, valorizar as nossas forças de segurança e endurecer o combate ao crime organizado”, continuou.

O relator ainda não apresentou parecer final, mas indicou que manterá prevista a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos. A ideia de Mendonça Filho é que a previsão seja tema de referendo em 2028 e o cumprimento da pena em estabelecimentos penais separados dos maiores de 18 anos.

“Eu diria que há um tema central, indiscutivelmente, que é o de maior debate em relação à PEC: a maioridade penal. Esse é o tema central, porque a esquerda tem uma posição histórica dedicada à manutenção dos 18 anos como idade limite”, disse Mendonça.

“Eu defendo — e a maioria da sociedade também defende — que você possa reduzir essa idade. Diga-se de passagem que a redução se dará para crimes violentos, e o cumprimento de pena se dará em regime específico, em presídios dedicados a essa parcela da população que venha a ser condenada”, continuou.

Tramitação

A PEC da Segurança Pública foi elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A matéria chegou ao Congresso em abril de 2025, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e está parada na comissão especial.

Dessa forma, a PEC ainda carece de aval do colegiado e do plenário da Casa Baixa antes de seguir para o Senado.

A matéria é prioritária para o governo, mas enfrenta críticas de parte dos governadores e da oposição. Na CCJ, o relator promoveu mudanças por conta da reclamação, como a retirada sobre a exclusividade da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”.