O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (25) que os chamados “penduricalhos” representam uma questão “tormentosa” e que exige uma resposta efetiva das instituições.

A declaração foi feita na abertura da sessão na qual a Corte decide se mantém ou não decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei — valores que, na prática, permitem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo.

Ao iniciar o julgamento, Fachin mencionou reunião realizada na terça-feira com a cúpula do Congresso. Segundo ele, ficou deliberada a criação de um grupo de trabalho para formular uma proposta de regra de transição sobre os penduricalhos no serviço público.

“Tratamos da compreensão do cenário de mora na regulamentação das parcelas de caráter indenizatório, como consta expressamente no artigo 37 da Constituição, que prevê que essas verbas devem ser disciplinadas por lei ordinária nacional ainda não editada pelo Congresso Nacional”, afirmou.

Fachin ressaltou que o STF “tem historicamente zelado” pelo cumprimento do teto remuneratório.

“Apesar da jurisprudência consolidada da Corte, a questão permanece tormentosa no plano dos fatos, diante da edição de leis e atos normativos que podem não apresentar compatibilidade com o texto constitucional nas diversas esferas de poder”, disse.

Segundo Fachin, a edição de uma lei ordinária nacional para disciplinar o pagamento dessas despesas é necessária diante da proliferação dos penduricalhos no serviço público. “A multiplicidade de situações, embora nos imponha uma resposta séria e efetiva, também nos impele ao diálogo interinstitucional”, declarou.

O grupo de trabalho será composto por representantes dos Três Poderes, além do Ministério Público e do TCU (Tribunal de Contas da União), e ficará responsável por discutir uma proposta de regra de transição após as decisões recentes da Corte.

“Deliberou-se constituir uma comissão de trabalho com representantes dos três Poderes para analisar a hipótese de uma regra de transição entre as decisões que este Supremo tem tomado e que poderá tomar e a vigência de futura lei ordinária de caráter nacional”, afirmou.

STF e Congresso decidem elaborar proposta de transição

O Supremo e o Congresso decidiram elaborar uma proposta de regra de transição para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias, após reunião na terça-feira (24).

O objetivo é evitar que o complemento na remuneração de servidores ultrapasse o teto estabelecido pela Constituição, resultando em um mecanismo ilegal.

A decisão foi divulgada em nota pelo STF após reunião do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Também estiveram presentes o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, e Hindenburgo Chateaubriand, vice-procurador Geral da República (PGR), além de outros ministros do STF.

“Como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional”, diz a nota publicada pelo Supremo.