A possível classificação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas tornou-se um ponto de debate central entre o governo brasileiro, autoridades estrangeiras e especialistas em segurança pública.

Enquanto os Estados Unidos defendem que facções transnacionais recebam esse rótulo para facilitar sanções financeiras e cooperação internacional, o MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) sustenta que, sob a legislação brasileira, esses grupos são organizações criminosas motivadas pelo lucro, e não pelo terrorismo ideológico.

O que diz a lei brasileira

De acordo com a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016), o terrorismo é definido pela prática de atos motivados por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.

Para o ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a distinção é técnica. O terrorismo possui uma “nota ideológica” e finalidade política, enquanto as facções agem sistematicamente para obter lucro por meio do tráfico de armas e de drogas.

O promotor de justiça Lincoln Gakiya, no entanto, observa que a atual redação da lei pode gerar interpretações subjetivas, já que atos que espalham o terror indiscriminado não seriam classificados como terrorismo se a motivação for apenas o ganho financeiro.

A pressão dos Estados Unidos

O governo de Donald Trump tem pressionado o Brasil para que o PCC e o CV sejam enquadrados como terroristas.

Segundo técnicos norte-americanos, essa mudança permitiria a aplicação de sanções econômicas mais severas e o congelamento de ativos no sistema financeiro internacional.

Especialistas como Vitelio Brustolin, pesquisador de Harvard, apontam que a expansão dessas facções para além das fronteiras e suas conexões com cartéis internacionais afetam diretamente a segurança dos EUA.

Divergências políticas e riscos à soberania

No cenário interno, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defende abertamente a mudança na lei.

Na visão do governador de São Paulo – local onde nasceu a maior facção do continente – ações como os ataques de 2006 devem ser tratadas como terrorismo para permitir o endurecimento de penas e dificultar benefícios como a progressão de regime.

Por outro lado, o governo federal e especialistas como Rafael Alcadipani (FGV) alertam que a classificação como terrorismo impõe sérios riscos à soberania nacional.

A avaliação é de que tal medida poderia abrir brechas para intervenções militares estrangeiras e sanções financeiras que fragilizariam a economia brasileira, além de prejudicar setores como o turismo.

Alternativas em discussão

Diante do impasse, autoridades discutem alternativas como a criação do termo “terrorismo criminal”.

Essa proposta tipificaria condutas que afetam gravemente serviços essenciais e unidades policiais, sem necessariamente equiparar o crime organizado aos movimentos ideológicos clássicos.

Enquanto isso, o governo aposta em novos mecanismos, como a PEC da Segurança Pública e a Lei Antifacção, para endurecer o combate às facções sem alterar sua natureza jurídica atual.