Um estudo feito pela Transparência Brasil e pela entidade República.org, obtido em primeira mão pela CNN Brasil nesta terça-feira (24), revelou que MPs (Ministérios Públicos) estaduais e da União gastaram R$ 2,9 bilhões em pagamentos retroativos a procuradores e promotores de Justiça que estão na ativa. Os valores se referem aos anos de 2023 e 2024.

Segundo o estudo, do total desembolsado pelos MPs nos dois anos analisados, quase 90% – o equivalente a R$ 2,6 bilhões – foram pagos após decisões internas dos próprios órgãos, ou seja, sem autorização ou determinação judicial para a concessão dos benefícios.

Os pagamentos retroativos detalhados na pesquisa foram instituídos pelos próprios órgãos e pagos sob diferentes justificativas, como adicionais por tempo de atividade, acúmulo de funções e recomposições de salário das categorias. Os valores recebidos pelos servidores ultrapassam, na maioria dos casos, o teto constitucional do funcionalismo público e se enquadram nos chamados “penduricalhos”.

O tema está em foco no debate político, sobretudo no âmbito do Poder Judiciário. Recentemente, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino proibiu, em decisão liminar, o pagamento de novos adicionais retroativos após 5 de fevereiro, e determinou a revisão das verbas já pagas, com suspensão nos casos considerados injustificados.

O STF pautou para esta quarta-feira (25) a análise, em plenário, da decisão de Dino que suspendeu os “penduricalhos”. O que for decidido terá validade para os três níveis da federação: federal, estadual e municipal.

De acordo com o estudo, apenas em 2024, 90% dos promotores e procuradores que receberam algum tipo de retroativo tiveram, ao menos em um mês do ano, remuneração acima do teto constitucional. No cálculo, foram considerados apenas o salário-base e os valores retroativos; ou seja, nos casos em que houve extrapolação do limite não estão incluídos outros benefícios, como férias ou décimo terceiro.

Retroativos pessoais milionários

O MP do Maranhão foi responsável pelo maior pagamento retroativo individual: um promotor do estado recebeu, sozinho, R$ 4 milhões em compensações nos dois anos analisados. Além disso, no ranking nacional, todos os 40 maiores pagamentos individuais no período são de membros do MP-MA.

Na análise individual dos recebimentos, 15% dos integrantes do MP tiveram benefícios acima de R$ 500 mil no biênio 2023-2024. Desse grupo, mais de 580 servidores ganharam além de R$ 1 milhão, e 67 promotores ou procuradores embolsaram mais de R$ 2 milhões apenas em retroativos.

Os 15% com os maiores rendimentos concentraram, sozinhos, R$ 1,95 bilhões de retroativos – o equivalente a 67% do montante pago com esse tipo de benefício pelos MPs no período do estudo.

Estados com mais gastos

Os valores pagos em compensações em 2023 e 2024 consideram dados de 27 dos 30 Ministérios Públicos existentes no Brasil, entre estaduais e da União. As unidades de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul não divulgam os rendimentos, e o MP do Pará não forneceu os dados completos.

Os cinco MPs estaduais que mais gastaram com retroativos foram Rio de Janeiro, Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Maranhão. Somente no Rio de Janeiro, foram pagos R$ 852 milhões para custear esses benefícios.

No que diz respeito ao percentual de promotores e procuradores que receberam penduricalhos, há diferenças significativas entre os estados.

Enquanto alguns deles tiveram quase todos os seus membros bonificados, como Rio Grande do Norte (com 100% dos servidores recebendo retroativos), Paraná (98%) e Bahia (93%) – outros registram incidência bem menor, como Sergipe (com só um servidor beneficiado) e Piauí (com 3% dos integrantes recebendo valores extras).

Debate no Supremo

A discussão sobre penduricalhos tem como base a Constituição, que estabelece que nenhum servidor pode receber mais que os ministros do STF – hoje o valor limite está em R$ 46,3 mil.

O texto constitucional permite que verbas de caráter “indenizatório” fiquem fora desse teto. Por lei, indenizações são valores pagos para ressarcir despesas extras do servidor durante o exercício da função, tais como diárias de viagem ou ajuda de custo justificada. 

O ponto central, segundo decisão do ministro Dino, é que, ao longo dos anos, diversos benefícios passaram a ser criados – inclusive pagamentos retroativos – e descritos como sendo “indenizatórios”. Para o magistrado, no entanto, esses valores funcionariam, na prática, como complementações permanentes de salário.

Os penduricalhos englobam diferentes adicionais pagos sob variadas justificativas. Entre os exemplos citados na liminar de Dino estão gratificação por acúmulo de função, auxílio-locomoção e auxílio-educação, entre outros.

Na prática, esses pagamentos elevam a remuneração dos servidores e fazem com que ela ultrapasse o teto legal. Em alguns casos, as quantias são pagas continuamente e sem comprovação individual das razões, o que pode levantar questionamentos se os valores têm, de fato, natureza indenizatória.

A CNN procurou o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) para comentar o estudo e aguarda retorno.