A lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (25). Com isso, a nova agência passa a existir a partir de hoje, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A norma transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na agência e criou 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados. Os novos cargos serão preenchidos via concurso público.

Os novos cargos foram criados pela transformação de 797 cargos vagos de agente de outras carreiras. Com sobras orçamentárias, também foram criados quatro cargos em comissão e 14 funções comissionadas.

Segundo o governo, dentre as novas atribuições da agência, estão a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Instituído pela Lei 15.211/25, o estatuto estabelece medidas para esse público no espaço virtual. O ECA Digital passa a valer no dia 17 de março de 2026.

A nova autarquia contará com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e com patrimônio próprio, embora seja vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Um órgão de auditoria também será criado na estrutura da própria agência.