O governo federal regulamentou nesta semana a lei que cria a figura do devedor contumaz, permitindo que a União envie notificações aos contribuintes que podem ser enquadrados nesta classificação.

A medida estabelece critérios mais claros para identificar quais agentes fazem da inadimplência tributária um modelo de negócio, prejudicando a concorrência leal no país.

Para o ICL (Instituto Combustível Legal), a regulamentação representa um avanço significativo no combate ao crime organizado e na promoção da concorrência justa entre empresas.

Emerson Kapaz, do ICL, destacou que o setor lutou durante oito anos pela aprovação desta lei, que ficou travada no Congresso Nacional até recentemente.

“É um avanço extremamente importante. O setor lutou pela aprovação dessa lei que estava travada há oito anos no Congresso Nacional”, afirmou Kapaz.

Segundo ele, a caracterização do devedor contumaz é fundamental para o enfrentamento de empresas que utilizam estratégias para não pagar tributos: “São empresas inclusive constituídas já com o objetivo de sonegar. É uma inadimplência já do seu nascimento”.

Impacto na concorrência e preços

De acordo com Kapaz, empresas que não pagam seus tributos têm vantagem competitiva significativa sobre as que cumprem suas obrigações fiscais.

No caso do setor de combustíveis, onde os tributos representam de 30% a 35% do preço final, essa diferença é determinante na competição: “Uma empresa que não paga tem 30%, 35% de vantagem competitiva sem precisar fazer mais nada”.

A regulamentação da lei beneficiará não apenas o setor de combustíveis, mas todos os segmentos econômicos.

“Essa regulamentação pega fumo, bebida, combustível, fármaco. Onde você tiver um devedor contumaz, esta caracterização regulamentada hoje vai poder enquadrar esta empresa”, explicou Kapaz.

As empresas identificadas como devedoras contumazes terão um prazo para defesa, mas posteriormente serão incluídas em uma lista oficial divulgada pela Receita Federal.

Kapaz mencionou casos extremos de empresas que estão em recuperação judicial há 11 anos, devendo aproximadamente R$ 23 bilhões em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ilustrando como o sistema vinha sendo explorado.

O representante do ICL também comentou sobre o cenário atual dos combustíveis no Brasil, destacando a importância dos biocombustíveis como alternativa para enfrentar os aumentos de preços derivados do mercado internacional.

“Nós somos hoje, no mundo inteiro, um dos setores que tem mais condição de enfrentar essa guerra que hoje é travada e elevando o preço dos combustíveis”, concluiu.