A regulamentação do setor de apostas online aconteceu somente em janeiro deste ano, após um longo período de espera e debate envolvendo todas as partes do setor. No entanto, esse processo de adequação ainda está ocorrendo no território nacional, exigindo rápida adaptação, atenção constante e assertividade das empresas já devidamente licenciadas.
Um dos assuntos que mais chamaram atenção nesse segundo semestre foi a chamada API de Impedidos, focada em proibir o acesso de grupos de brasileiros ao ambiente de apostas online, sobretudo, aqueles que recebem algum tipo de auxílio de programas sociais como o Bolsa Família. Hugo Ribeiro, gerente jurídico da Cactus Gaming, analisou esse novo episódio no processo regulatório do iGaming brasileiro.
Na visão dele, a implementação dessa medida suscita questionamentos jurídicos importantes, principalmente, no que tange à defesa da privacidade, algo defendido e devidamente previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
API de Impedidos
Para Hugo Ribeiro, a criação da API de Impedidos pode ser encarada como um avanço no processo de aprimoramento da regulação do mercado brasileiro, contudo, sua execução exige muito rigor técnico e técnico por todas as esferas.
O gerente jurídico da Cactus Gaming ponderou que não é somente um mecanismo de controle, bem como uma forma de balancear interesse público, direitos garantidos pela Constituição Federal e liberdade econômica.
Ou seja, essa medida foi lançada com a intenção de restringir o acesso de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, aos sites e aplicativos de apostas esportivas e jogos online licenciados no país. Reforçando que essa decisão já entrou em vigor, exigindo novas adequações das empresas aos protocolos impostos pelo governo.
Sendo assim, Ribeiro observou que a conformidade com a LGPD é fundamental para a legitimidade do processo, e qualquer desvio de intuito pode resultar em desrespeito grave de privacidade e discriminação indevida. No fim das contas, as operadoras e as autoridades responsáveis necessitam garantir que a tecnologia seja usada de modo respeitoso, proporcional e transparente ao cidadão brasileiro.
A Redação
