O Comitê Gestor do Fnac (Fundo Nacional de Aviação Civil) e o CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovaram novas resoluções para tornar mais atrativas as normas para concessão de empréstimos a companhias aéreas com recursos do fundo. A principal mudança é a redução na proporção anual de voos nas regiões da Amazônia Legal e do Nordeste.

O texto original estabelecia que as empresas aéreas seriam obrigadas a aumentar em 30% a proporção anual de voos nas regiões da Amazônia Legal e do Nordeste, em relação aos números registrados no ano anterior, para obter empréstimo via Fnac.

Com a resolução aprovada nesta semana, o percentual de incremento será de 15%.

A nova regra também prevê que as áreas podem obter empréstimo via Fnac se 17,5% das suas decolagens anuais forem em estados na Amazônia Legal e no Nordeste. Na primeira versão do texto, o percentual era de 20%.

Outra mudança diz respeito ao prazo para alcançar o percentual mínimo de voos nessas regiões. Agora, as companhias terão até 24 meses para atingir o patamar e devem manter esse número por no mínimo um ano após atingir a meta. Inicialmente, o prazo era de 18 meses.

A taxa de juros dos financiamentos segue entre 6,5% e 7,5% ao ano, conforme a modalidade de crédito escolhida. Por meio da iniciativa, serão disponibilizados R$ 4 bilhões em crédito, divididos em seis linhas de financiamento que abrangem desde a compra de aeronaves fabricadas no país até a aquisição de SAF produzido nacionalmente.

1. Aquisição de combustível sustentável de aviação (SAF);
2. Manutenção de aeronaves;
3. Manutenção de motores;
4. Aquisição de aeronaves, motores, peças, componentes associados e serviços, acessórios, inclusive ações de capacitação e treinamento de aeronautas e aeroviários com limite de até 30% do valor da aeronave;
5. Pagamento antecipado de aeronaves;
6. Infraestrutura logística

Por meio do empréstimo via Fnac, as empresas aéreas também poderão utilizar os recursos para contratação de garantias contratuais, inclusive seguros-garantia, relacionados aos respectivos financiamentos.

Entre as contrapartidas exigidas pelo Comitê Gestor do Fnac, está o compromisso de compra de SAF (combustível sustentável de aviação) que garanta redução adicional de emissões de CO₂, superior à meta prevista em lei, atualmente de 1 ponto percentual ao ano até atingir 10%.

Outro critério de concessão é que as empresas aéreas que recorrerem aos recursos do Fnac não poderão ampliar o pagamento de lucros e dividendos a acionistas durante o período de carência dos empréstimos.

“Políticas públicas devem ser orientadoras do comportamento desejado. Se estamos emprestando recursos com taxa de juros privilegiada, é necessário que haja benefícios diretos para a população, como a redução da emissão de gases de efeito estufa”, diz o ministro da pasta, Silvio Costa Filho, em nota.

Apelo do setor

O aperfeiçoamento das normas para concessão de empréstimos a companhias aéreas com recursos do Fnac era uma das exigências do setor aéreo. Em dezembro, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) — que representa a Latam, a Azul e a Gol — sinalizou que iria levar sugestões ao governo para tornar a modelagem do financiamento mais atrativa. A versão original da proposta era considerada “boa”, mas inacessível.

O CEO da Latam Brasil, Jerome Cadier, também já fez críticas ao desenho original da iniciativa. Para o executivo, o modelo proposto inviabiliza o acesso aos recursos por parte das três companhias aéreas que operam voos domésticos no Brasil.

“Com as condições de hoje, nenhuma das três empresas conseguiria acessar o recurso”, disse Jerome durante apresentação dos dados da companhia no terceiro trimestre de 2025, realizada em outubro.

Com as mudanças, o Ministério de Portos e Aeroportos estima que as primeiras operações sejam contratadas até o fim do primeiro semestre deste ano. Segundo o secretário de Aviação Civil, Daniel Longo, as revisões têm como objetivo aprimorar a efetividade da política e adequar às regras à realidade do setor após as manifestações das empresas.

“Ouvimos as empresas e o mercado e promovemos os ajustes necessários de modo a conferir maior proporcionalidade às contrapartidas exigidas para o acesso aos recursos do Fnac”, diz Longo.