O governo federal publicou, nesta quinta-feira (19), uma medida provisória que estabelece novas regras para empresas que descumprirem o piso mínimo do frete. O texto, que já estava sendo aguardado pela categoria, era uma das condições colocadas por lideranças dos caminhoneiros para decidir sobre uma possível paralisação nacional.

A medida formaliza anúncios feitos pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, na manhã de quarta-feira (18), e prevê o endurecimento da fiscalização sobre o cumprimento da tabela do frete. Entre os principais pontos, está a possibilidade de impedir que empresas infratoras continuem operando no transporte de cargas, além da aplicação de sanções administrativas.

O texto determina a multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões para contratantes em caso de descumprimento reiterado; cancelamento do registro do transportador de carga das empresas em casos graves por até dois anos; possibilidade de responsabilização de sócios e grupos econômicos; permissão de bloqueio de operações que estiverem abaixo do piso mínimo do frete; e integração da fiscalização entre a ANTT, a Receita Federal e os fiscos estaduais/municipais.

A Medida Provisória separa as novas regras em cinco tópicos:

1. Obrigatoriedade de registro

• Toda operação de transporte deve ser registrada com um Código Identificador (CIOT);
• O CIOT inclui dados da operação, valores pagos e o piso mínimo aplicável;
• A ANTT pode bloquear operações abaixo do piso mínimo;

2. Sanções mais severas para descumprimento por parte de empresas

• Suspensão cautelar do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) por descumprimento reiterado;
• Suspensão mais longa em caso de reincidência;
• Cancelamento do registro em casos graves (proibição de atuar por até 2 anos);

3. Multas elevadas para contratantes
• Multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação em caso de descumprimento reiterado;
• Pode haver também proibição de contratar novos fretes;

4. Responsabilização
• Possibilidade de atingir sócios e grupo econômico (desconsideração da personalidade jurídica);
• Anunciantes de fretes abaixo do piso também podem ser punidos;

5. Integração com fiscalização
• Integração entre ANTT, Receita Federal e fiscos estaduais/municipais;
• CIOT vinculado ao documento fiscal (MDF-e).

Possível paralisação

A publicação da MP ocorre após pressão de entidades representativas dos caminhoneiros, que vinham cobrando ações mais efetivas do governo. Lideranças, como Wallace Landim, o Chorão, presidente da Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores, haviam afirmado que aguardariam a formalização das medidas para avaliar se as propostas atendem às demandas da categoria.

O ministério também sinalizou a intensificação das autuações contra empresas que não respeitarem o piso, reforçando a atuação da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A medida busca garantir maior previsibilidade de renda aos caminhoneiros autônomos e reduzir distorções no mercado de frete.

Com a publicação do texto, a expectativa agora é que as lideranças se reúnam novamente para analisar o conteúdo da medida provisória. A decisão sobre uma eventual paralisação deve ser anunciada após essa avaliação, que deve considerar se as novas regras são suficientes para atender às principais reivindicações da categoria.