O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou nesta quarta-feira (25) que as liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional, os chamados “penduricalhos”, extrapolaram os limites das ações em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal).

A declaração foi feita durante a análise, pelo plenário, das decisões proferidas na Reclamação 88.319 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.606. As medidas suspenderam, em âmbito nacional, parcelas sem previsão em lei nacional que vinham sendo utilizadas para viabilizar pagamentos acima do teto no Judiciário e no Ministério Público.

“Não se nega que a temática a que se atêm as liminares submetidas à avaliação do plenário seja de preeminente importância. O obstáculo que se opõe é apenas a sede em que esse tema está sendo examinado”, afimou o PGR.

No caso da reclamação, Gonet afirmou que a questão original tratava exclusivamente da aplicação do subteto estadual aos honorários de sucumbência de procuradores municipais de Praia Grande (SP). Para o procurador-geral, não havia, na ação, discussão sobre verbas indenizatórias pagas a membros da magistratura ou do Ministério Público.

A decisão de Dino também gerou forte reação no cenário jurídico brasileiro, não pelo mérito da medida, mas pela forma como foi implementada. Assim como Gonet, muitos magistrados acreditam que a decisão ampliou indevidamente o alcance da ação.

Em relação à ADI 6.606, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, o procurador-geral sustentou que a ação questiona leis estaduais específicas e que o Supremo deveria se ater aos limites do que foi impugnado, respeitando a sede processual.

As liminares permanecem válidas até a conclusão do julgamento, previsto para ser retomado nesta quinta-feira (26).