Após o governo federal fazer um apelo para que os governadores reduzissem as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis, o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) classificou a medida como ineficaz. 

“Não é razoável agravar, mais uma vez, com perdas de receita pública relativas ao ICMS estadual o ônus principal de uma política de contenção de preços cujo resultado final depende de múltiplas variáveis alheias à atuação dos estados. Isso se torna ainda mais injustificável quando se observa que os entes subnacionais já vêm realizando esforço fiscal concreto para amortecer parte dessas oscilações”, diz. 

De acordo com o comitê, as reduções tributárias não costumam ser repassadas ao consumidor final, pois o alívio na cobrança de tributos tende a ser absorvido ao longo da cadeia de distribuição e revenda, o que limita o seu efeito nas bombas. 

“Não há, portanto, base empírica consistente para sustentar que uma nova perda do ICMS resultaria em benefício efetivo para a população, não entregando o efeito de fato esperado. Insistir nessa premissa desconsidera a dinâmica real do mercado de combustíveis e pode impor aos estados uma perda fiscal concreta, sem a correspondente contrapartida social”, diz o comunicado do Comsefaz.

Um estudo elaborado pelo comitê estima que as mudanças legislativas impostas desde 2022 sobre o cálculo do ICMS nos combustíveis resultaram em um choque negativo acumulado de R$ 189 bilhões às finanças dos estados e do Distrito Federal até o último trimestre de 2025.

A tributação estadual sobre combustíveis responde por cerca de 20% de toda a arrecadação do ICMS, principal fonte de receita tributária dos estados.

Na avaliação do comitê, a redução do ICMS sobre os combustíveis vai proporcionar uma “dupla perda” para a população. Para o Comsefaz, a medida pode enfraquecer a capacidade do poder público em ofertar os serviços básicos à população.

“De um lado, não recebe, de forma efetiva, a redução esperada no preço final dos combustíveis. De outro, suporta os efeitos da supressão de receitas públicas essenciais ao financiamento de políticas e serviços indispensáveis”, afirma.

Segundo o Comsefaz, os estados já vêm contribuindo para amortecer parte das oscilações no preço dos combustíveis com a adoção da tributação monofásica, em que o ICMS é cobrado em valor fixo por litro. A cobrança é atualizada anualmente com base em médias de preços apuradas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). 

“Isso significa que as altas provocadas por crises internacionais, choques no petróleo ou variações cambiais não são acompanhadas automaticamente pela tributação.  Assim, quando o preço dos combustíveis sobe nas bombas ao longo do ano, o valor nominal do imposto permanece o mesmo e sua participação relativa no preço final diminui”, diz.

Pis/Cofins zerado

O Comsefaz disse ainda que a decisão do governo federal de zerar o Pis/Cofins do diesel na semana passada também vai produzir efeitos diretos sobre os estados e municípios. Ao publicizar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu “boa vontade” de governadores para que aderissem à iniciativa. 

No comunicado, a entidade ressaltou que a União dispõe de fontes relevantes de receita associadas ao setor petrolífero e à própria Petrobras, o que assegura ao governo federal instrumentos fiscais e patrimoniais mais amplos para absorver ou mitigar choques nesse mercado.