A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o PL (projeto de lei) Antifacção. O plenário, em votação simbólica, rejeitou mudanças do Senado e retomou substancialmente o texto inicialmente aprovado. A partir de agora, cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar ou não a matéria.

Lula deve discutir possibilidade vetos parciais ao PL Antifacção

A proposta aumenta as penas para crimes ligados a facções — que podem chegar a 40 anos — e cria novos mecanismos de combate, como um banco nacional para identificar esses grupos.

O relator Guilherme Derrite (PP-SP) criticou as alterações feitas pelos senadores e apresentou parecer que propôs recompor o texto da Câmara. Veja as principais mudanças:

Penas mais altas

O projeto retoma o conceito de domínio social estruturado, que define facções como organizações que exercem controle territorial e social por meio de violência ou ameaça grave.

Passam a ser enquadradas condutas como bloqueio de ruas, barricadas, imposição de regras a moradores, ataques a serviços públicos e sabotagem de infraestrutura.

A Câmara restaurou a versão original, elevando as penas para até 40 anos e voltando a punir atos preparatórios, permitindo responsabilização ainda na fase de planejamento.

Prisão preventiva

O texto estabelece que integrar, financiar, comandar facções ou exercer controle territorial violento já é motivo suficiente para prisão preventiva.

Assim, o enquadramento nesses crimes passa a indicar risco à ordem pública, facilitando a manutenção da prisão desde o início das investigações, com decisão final do Judiciário.

Os crimes seguem como hediondos, com regras mais rígidas para progressão de pena, transferência obrigatória de líderes para presídios federais e proibição de auxílio-reclusão para condenados por envolvimento com facções.

CIDE-Bets em destaque

Os deputados retiraram do projeto a CIDE-Bets (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre bets), que foi incluída pelo Senado para financiar a segurança pública.

O plenário, entretanto, aprovou destaque que fará com que esse trecho seja convertido em projeto de lei autônomo.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), houve acordo para tratar o tema separadamente.

Bloqueio de bens e restrição financeira

A proposta amplia o bloqueio e sequestro de bens, restrições financeiras e apreensão de ativos, mantendo o perdimento extraordinário, que permite a perda de patrimônio antes do fim definitivo do processo.

Também volta a autorizar intervenção judicial em empresas ligadas a facções e restabelece a divisão automática de valores apreendidos entre União e estados.

Permanece a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória entre sistemas federais e estaduais.