O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar nesta sexta-feira (13) se mantém a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu as quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS, inclusive a de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Relator do caso, Dino foi o primeiro a votar e se manifestou por manter a liminar.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e está previsto para se estender até o dia 20 de março. Nesse formato, os ministros depositam seus votos eletronicamente ao longo do período.

Na decisão em análise, Dino suspendeu medidas aprovadas em bloco pela comissão parlamentar que autorizaram a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados no caso de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Lulinha é um dos alvos.

Ao conceder a liminar, o ministro afirmou que comissões parlamentares de inquérito não podem autorizar medidas invasivas de forma coletiva, sem análise individualizada de cada caso.

“Não sendo cabível o afastamento de direitos constitucionais ‘no atacado’, com votação ‘em globo’, sem análise fundamentada de cada caso, regular debate e deliberação motivada”, escreveu o ministro.

Em 26 de fevereiro, a CPMI votou de uma só vez 87 requerimentos de deputados e senadores, incluindo as quebras de sigilo de Roberta Luchsinger e de Lulinha. A base do governo contestou a medida, mas a deliberação da comissão foi mantida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Segundo o ministro, a votação não atendeu às exigências constitucionais de fundamentação para esse tipo de medida.

O ministro indicou que o colegiado do Congresso pode voltar a analisar pedidos de quebra de sigilo, desde que realize debate e votação individualizada das medidas.