O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino afirmou que apenas uma lei nacional pode pôr fim aos chamados “penduricalhos” no serviço público e determinou que o Planalto e o Congresso Nacional sejam oficialmente comunicados sobre o tema.

Segundo o ministro, embora haja jurisprudência consolidada do STF sobre o teto e o subteto remuneratório, ainda falta uma lei específica que regulamente, de forma clara e nacional, quais verbas indenizatórias podem ser exceções ao limite constitucional.

“Considero que o respeito à jurisprudência vinculante do STF sobre teto e subteto será facilitado com a edição da lei prevista no § 11 do artigo 37 da Constituição, com o Congresso Nacional regulando — de modo nacional e claro — quais são as verbas indenizatórias realmente admissíveis como exceção ao teto e ao subteto”, escreveu Dino.

Na decisão, o ministro determinou a notificação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que avaliem a regulamentação do dispositivo constitucional.

“Por este caminho, certamente será mais eficaz e rápido o fim do império dos penduricalhos, com efetiva justiça remuneratória, tão necessária para a valorização dos servidores públicos e para a eficiência e dignidade do serviço público”, afirmou.

A declaração consta na decisão desta quinta-feira (5), em que Dino suspendeu o pagamento de honorários e verbas indenizatórias acima do teto constitucional enquanto é feita a análise da legalidade desses repasses.

A decisão foi tomada um dia após a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovarem reajustes para carreiras do Legislativo. As propostas reestruturam gratificações e permitem benefícios adicionais que podem levar remunerações a ultrapassarem o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.