Uma liminar do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) travou o setor imobiliário da capital paulista e ameaça até R$ 90 bilhões em VGV (Valor Geral de Vendas), principal dado de estimativa de receita do setor, segundo levantamento da Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras).

“Ainda é prematuro estimar o percentual exato que poderá ser afetado, pois a abrangência prática da medida dependerá de sua aplicação administrativa. No entanto, é esperado algum grau de impacto sobre o fluxo de lançamentos previstos para 2026, com possíveis reflexos em investimentos, geração de empregos e oferta habitacional na cidade”, pontua a Abrainc em nota ao CNN Money.

A decisão que contesta a atual Lei de Zoneamento barra a emissão de novos alvarás. Números apresentados pelo vereador Fabio Riva (MDB) trazem perspectiva ao impacto:

• A liminar interrompe a aprovação de 375 unidades diárias de habitação de interesse social, “agravando o déficit habitacional em prejuízo direto da população de baixa renda”, segundo Riva;
• Suprime a arrecadação de R$ 4,2 milhões por dia em Outorga Onerosa destinada ao Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano);
• Compromete até 197 mil postos de trabalho no setor da construção civil;
• Impede a construção de creches, escolas, unidades de saúde e hospitais públicos.

O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou com uma ação no TJ-SP para declarar inconstitucional a Lei de Zoneamento. O desembargador relator Luis Fernando Nishi, do Órgão Especial da corte, determinou uma medida cautelar que suspendeu a emissão de novos alvarás de demolição, supressão vegetal e construção em toda a capital paulista.

“Na prática, isso gera represamento de processos, reprogramação de cronogramas e postergação de lançamentos”, diz a Abrainc.

Sem os alvarás, o setor para e tem impacto “incalculável” em mãos, segundo Ely Wertheim, presidente-executivo do Secovi-SP (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo).

O executivo do setor ressalta que 120 mil apartamentos são vendidos todo ano na cidade de São Paulo. Até que a liminar seja derrubada, todas essas obras correm risco de não serem apresentadas para vendas ou começar a construção.

“Vemos todo dia empreendimentos não sendo aprovados, que estavam sendo analisados e prontos para lançar. Sem alvará não pode lançar, não pode abrir a venda. O problema são novas aprovações, e isso já está demorando”, pontuou.

O processo alegou que ocorreram vícios no processo legislativo.

“Vícios alegados: falta de audiência pública. Ele fala que não aconteceram as audiências públicas e na verdade nós tivemos 38 audiências públicas. O projeto teve 64 páginas, justificativa técnica. Então foi uma decisão calcada numa informação. É uma decisão liminar, você não precisa ouvir a parte quadrária”, pontua o vereador.

“A legislação vigente foi construída a partir de amplo diálogo técnico e institucional, com o objetivo de contribuir para a modernização urbana e para um crescimento mais organizado da cidade, especialmente em áreas com infraestrutura já instalada. A lei está em vigor desde 2024, e cidadãos e empresas precisam de previsibilidade regulatória e segurança jurídica para planejar e desenvolver suas atividades na cidade”, afirma o presidente da Abrainc, Luiz França, em nota ao CNN Money.

“Já foi recorrido e está em grau de recursos”, indica. Tanto a Câmara Municipal como a própria Prefeitura, através da Procuradoria, buscaram recorrer da decisão para tentar derrubar a liminar. Segundo Riva, a expectativa é de que a liminar caia entre esta quinta-feira (12) e sexta-feira (13).

“A Procuradoria Geral do Município (PGM) informa que apresentou nesta semana ao Tribunal de Justiça um pedido de reconsideração da liminar, apontando que a decisão está em descompasso com as diretrizes do Plano Diretor e julgamentos recentes do próprio Órgão Especial do TJ, que reconheceram a legalidade do processo legislativo de aprovação da revisão da Lei de Zoneamento”, diz nota da Prefeitura ao CNN Money.