Em uma votação que reacende o debate sobre a proteção ambiental no Brasil, o Congresso Nacional derrubou parte dos vetos presidenciais à lei que visa flexibilizar o licenciamento ambiental. A decisão, tomada em sessão conjunta de deputados e senadores, afrouxa as regras para a obtenção de licenças ambientais em atividades com potencial de impacto, marcando uma derrota para o governo federal e gerando preocupação entre ambientalistas. O governo argumenta que a medida pode comprometer a proteção de áreas sensíveis e comunidades tradicionais, enquanto críticos da legislação a apelidam de “PL da Devastação”. A seguir, exploraremos os principais pontos dessa decisão e suas possíveis consequências para o meio ambiente e a sociedade.

Flexibilização do Licenciamento Ambiental Aprovada Pelo Congresso

A sessão conjunta do Congresso Nacional resultou na derrubada de 56 vetos presidenciais relacionados ao projeto de lei que altera as regras de licenciamento ambiental no país. A votação, que superou os quóruns mínimos necessários na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, abre caminho para a implementação de medidas que simplificam e agilizam o processo de obtenção de licenças para diversos tipos de empreendimentos.

Ampliação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC)

Um dos pontos mais controversos retomados com a decisão do Congresso é a ampliação do uso da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Esse modelo permite que o empreendedor declare, sob sua responsabilidade, que sua atividade não causará danos significativos ao meio ambiente, obtendo a licença de forma automática, sem a necessidade de estudos prévios detalhados ou análise técnica aprofundada por parte dos órgãos ambientais.

Anteriormente, o governo havia restringido o uso da LAC a projetos de médio porte e buscava aumentar os controles para atividades de baixo impacto ambiental. No entanto, com a derrubada dos vetos, o mecanismo volta a ser mais abrangente, dispensando avaliações ambientais em uma gama maior de situações. Críticos argumentam que essa flexibilização pode levar a um aumento dos riscos de degradação ambiental, uma vez que a autodeclaração do empreendedor nem sempre reflete a realidade dos impactos de seus projetos.

Redução de Exigências e Limitação de Consultas

Além da ampliação da LAC, o texto aprovado pelo Congresso também reduz as exigências para a realização de estudos de impacto ambiental e limita a necessidade de consulta a órgãos especializados na proteção de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Essa medida é vista com preocupação por organizações da sociedade civil, que temem que a flexibilização das regras possa comprometer a proteção dos direitos desses grupos e de seus territórios.

Implicações e Reações à Decisão do Congresso

A derrubada dos vetos presidenciais e a consequente flexibilização do licenciamento ambiental geraram diversas reações e debates. O governo federal manifestou sua preocupação com os possíveis impactos negativos da medida, alertando para o risco de danos ambientais irreversíveis e para a necessidade de legislação robusta e atualizada, especialmente em um país que se prepara para sediar a COP30.

Preocupações do Governo e de Ambientalistas

Em nota, o governo argumentou que a flexibilização do licenciamento ambiental pode gerar “efeitos imediatos e de difícil reversão”, comprometendo a proteção de povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e áreas ambientalmente sensíveis. A nota também citou episódios como o rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho e as recentes tragédias climáticas no Paraná e no Rio Grande do Sul, como exemplos dos riscos de se afrouxar as regras ambientais.

Ambientalistas também criticaram a decisão do Congresso, argumentando que a flexibilização do licenciamento ambiental pode abrir caminho para a devastação de ecossistemas importantes, como a Amazônia, e para o aumento dos conflitos socioambientais. Organizações da sociedade civil prometem monitorar de perto a implementação da nova legislação e lutar para garantir a proteção do meio ambiente e dos direitos das comunidades tradicionais.

Análise da Licença Ambiental Especial (LAE) Adiadas

A análise de sete vetos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), um modelo que visa simplificar o licenciamento de obras consideradas prioritárias, foi adiada. O governo argumenta que a LAE, da forma como está proposta, poderia gerar insegurança jurídica e aumentar os riscos socioambientais. Uma medida provisória foi enviada ao Congresso propondo ajustes na LAE, mantendo-a, mas com avaliações técnicas mais rigorosas. As negociações sobre esse tema continuam em andamento.

Conclusão

A decisão do Congresso de derrubar parte dos vetos presidenciais e flexibilizar o licenciamento ambiental representa um ponto de inflexão na política ambiental brasileira. A medida, que visa agilizar o processo de obtenção de licenças para empreendimentos, reacende o debate sobre o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente. Resta agora acompanhar de perto os desdobramentos dessa decisão e seus impactos sobre a conservação dos recursos naturais e os direitos das comunidades tradicionais.

FAQ

O que é o licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é um instrumento de política ambiental utilizado para controlar e monitorar atividades que possam causar impacto ao meio ambiente. Ele consiste em um processo administrativo que visa garantir que os empreendimentos sejam realizados de forma sustentável, minimizando seus efeitos negativos sobre o meio ambiente e a sociedade.

O que é a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC)?

A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) é um modelo de licenciamento que permite que o empreendedor declare, sob sua responsabilidade, que sua atividade não causará danos significativos ao meio ambiente, obtendo a licença de forma automática, sem a necessidade de estudos prévios detalhados ou análise técnica aprofundada.

Quais são os principais argumentos a favor e contra a flexibilização do licenciamento ambiental?

Os defensores da flexibilização argumentam que ela pode agilizar o processo de licenciamento, reduzir a burocracia e atrair investimentos para o país. Já os críticos temem que a flexibilização possa levar a um aumento dos riscos de degradação ambiental, comprometer a proteção de áreas sensíveis e comunidades tradicionais, e gerar insegurança jurídica.

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Fonte: https://paraiba.com.br