A Lei de Anistia, que segundo as autoridades da Venezuela busca um processo de paz e reconciliação com a libertação dos presos políticos ainda detidos no país, já é uma realidade. Mas, apesar de sua aprovação na quinta-feira (19), ainda existem dúvidas sobre seu alcance e aplicação para figuras da oposição, incluindo políticos no exílio, como a líder oposicionista María Corina Machado.

Breve resumo: como chegamos até aqui?

Após a captura do presidente Nicolás Maduro pelas forças militares dos Estados Unidos no dia 3 de janeiro de 2026 em Caracas, os governos dos Estados Unidos e da Venezuela se aproximaram como nunca antes, desde a chegada da esquerda ao poder no país sul-americano.

Uma evidência disso é a aprovação da Lei de Anistia, que está alinhada com uma das exigências do governo de Donald Trump para o governo de Delcy Rodríguez, agora presidente interina da Venezuela: a libertação dos presos políticos.

A lei foi finalmente aprovada após a inclusão no texto do artigo 7, que estabelece que aqueles que estão no exílio podem solicitar a anistia nos tribunais por meio de um representante legal, o que aliviou uma das preocupações das organizações de direitos humanos.

O parágrafo “María Corina Machado”

No entanto, embora o processo seja realizado por meio de um advogado, solicitar uma anistia não garante que ela seja concedida em todos os casos, pois a mesma lei, em seu artigo 9, exclui pessoas que promovem — e também aquelas que instigam, solicitam, invocam, favorecem, facilitam, financiam ou participam — “ações armadas ou de força contra o povo, a soberania e a integridade territorial da República Bolivariana da Venezuela, por parte de Estados, corporações ou pessoas estrangeiras” (como a recente ação militar dos Estados Unidos que resultou na captura de Maduro).

O que está estipulado nesse parágrafo em relação às ações armadas ou de força tem “nome e sobrenome”, de acordo com Juan Carlos Apitz, reitor da Faculdade de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Central da Venezuela.

“Esse parágrafo tem nome e sobrenome. Esse é o parágrafo María Corina Machado. Sem dúvida, vamos falar com clareza,” disse Apitz em entrevista à CNN.

Na semana passada, a presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, afirmou que Machado “terá que responder perante a Venezuela” caso retorne ao país. “Por que pediu uma intervenção militar? Por que pediu sanções contra a Venezuela e por que comemorou as ações que aconteceram no início de janeiro?”, questionou Rodríguez.

Por sua vez, Machado recentemente elogiou o papel dos Estados Unidos na derrubada de Maduro e, após o ataque em Caracas, afirmou que com a captura “o governo dos EUA cumpriu sua promessa de fazer valer a lei.”

Devido a esses vínculos com os Estados Unidos e ao ataque de janeiro, Machado não poderia acessar a anistia pela redação do artigo 9, independentemente de solicitá-la por meio de um advogado, e, portanto, não poderia retornar à Venezuela, comentou Apitz.

“Como pode haver reconciliação nacional assim? Não pode haver, é falso (…) Se um dos líderes da oposição não pode entrar no país, não é assim que você vai criar um clima democrático no país,” explicou o especialista.

Além de bloquear o retorno de opositores como Machado, Apitz criticou como “cinismo” o fato de o parágrafo em questão ter sido praticamente copiado de uma lei promulgada por Maduro em novembro de 2024, que estabelece punições para os venezuelanos que apoiam sanções estrangeiras contra o governo venezuelano.

Essa legislação, chamada Lei Orgânica Libertador Simón Bolívar contra o Bloqueio Imperialista e em Defesa da República Bolivariana da Venezuela, foi aprovada após a Câmara dos Representantes dos EUA ter aprovado o projeto da denominada “Lei Bolívar”, que visava proibir que o governo dos Estados Unidos fizesse negócios com a Venezuela e que, na época, foi apoiada por Machado, sendo então acusada de traição à pátria pelo regime de Maduro.

A Lei Simón Bolívar inclui três artigos que tratam de ações armadas estrangeiras de maneira quase idêntica ao “parágrafo María Corina Machado” que Apitz critica. São os seguintes:

• O item 6 do artigo 7 define que uma das ações que colocam em risco “a soberania, independência, autodeterminação e integridade territorial” da Venezuela é “a promoção, solicitação ou apoio de ações armadas ou de força contra o povo venezuelano que afetam a soberania e integridade territorial da República Bolivariana da Venezuela, suas instituições ou autoridades, assim como ataques cibernéticos por parte de Estados, poderes, corporações ou pessoas estrangeiras”.
• O item 3 do artigo 9 da lei Simón Bolívar proíbe a candidatura a cargos de eleição popular das pessoas que “tenham promovido, instigado, solicitado, invocado, favorecido, apoiado ou participado em ações armadas ou de força contra o povo venezuelano que afetam a soberania e integridade territorial da República Bolivariana da Venezuela, suas instituições ou autoridades, assim como em ataques cibernéticos, por parte de Estados, poderes, corporações ou pessoas estrangeiras”.
• O artigo 11 estabelece penas de até 30 anos de prisão para “toda pessoa que promova, instigue, solicite, invoque, favoreça, facilite, apoie, financie ou participe em ações armadas ou de força, assim como ataques cibernéticos, que atentem contra o povo venezuelano, a soberania e a integridade territorial da República Bolivariana da Venezuela ou suas instituições, por parte de Estados, poderes, corporações ou pessoas estrangeiras”.

Na sexta-feira, após a aprovação da lei, Machado escreveu no X (antigo Twitter) que “A Venezuela só será estável com Estado de direito, justiça e liberdade para TODOS: para os civis, para os militares, para os exilados; para TODOS os venezuelanos”.

Por sua vez, Edmundo González, o líder opositor que se autodenomina “o presidente dos venezuelanos” após as controversas eleições de julho de 2024 e que tem se mantido discreto após a captura de Maduro, disse na sexta-feira estar “convencido de que poderemos construir uma anistia sob medida para um país inteiro”.

“Uma anistia define se mantemos a espada erguida ou a guardamos sob a força da lei. Define se continuamos administrando o medo ou se estabelecemos regras claras e limites eficazes. Para que essa decisão seja legítima, deve ser acompanhada de verdade, reconhecimento e reparação. Não há reconciliação duradoura sem memória nem responsabilidade”, escreveu o líder opositor no X.

“Vazios e ambiguidades” da lei que excluem pessoas da anistia

Organizações de direitos humanos alertaram que, embora a lei de anistia ofereça saídas para alguns presos políticos, outros ficam sem proteção devido aos vazios da legislação.

“Esta lei não oferece nenhuma garantia para pôr fim à perseguição. Está cheia de vazios e ambiguidades que permitiriam manter a perseguição contra María Corina Machado, Edmundo González e outros opositores e defensores dos direitos humanos,” disse Juanita Goebertus, diretora para as Américas da HRW, à CNN.

Além do vazio que deixa exposta Machado, a organização não governamental Foro Penal questionou o alcance da Lei de Anistia em relação ao longo período que abrange.

A nova lei concede anistia a pessoas que tenham sido processadas ou condenadas pela suposta ou comprovada “comissão de crimes políticos ou conexos” entre 1º de janeiro de 1999 até 19 de fevereiro de 2026; no entanto, nesse intervalo, a lei só reconhece 13 eventos que são objeto de anistia, sendo o primeiro deles a partir de 2002, e não de 1999, como estabelece a legislação.

Gonzalo Himiob, diretor vice-presidente do Foro Penal, apontou que “dos quase 28 anos que a Lei de Anistia deveria abranger (de janeiro de 1999 até sua publicação na Gaceta Oficial na quinta-feira), mais de 14 anos ficam completamente de fora.”

Himiob indicou que, dos outros 13 anos que são considerados, a lei só contempla “meses e momentos pontuais”. “De forma geral (e isso merece uma análise mais detalhada), desses 13 anos restantes (156 meses no total), só são considerados cerca de 20 meses,” acrescentou.

Devido ao fato de que são considerados poucos eventos nos anos que estão previstos na lei, “muitos casos” de presos políticos ficam de fora da possibilidade de anistia, destacou Alfredo Romero, diretor presidente do Foro Penal.

“Devemos receber com otimismo a Lei de Anistia, pois ela beneficia alguns perseguidos políticos. No entanto, ela também é restritiva e deixa muitos casos de fora. Devemos continuar pressionando pela liberação de todos os presos políticos,” garantiu Romero no X.

Para Apitz, que afirmou também que militares e policiais ficam fora da anistia por esta ser voltada a civis, excluir pessoas que poderiam se beneficiar de uma anistia é precisamente um dos motivos pelos quais a lei “não atende aos padrões internacionais em matéria de direitos humanos”.

Outro motivo, acrescentou, é a dificuldade do trâmite da anistia, que inclui apresentar-se perante um tribunal para “ficar em dia com a justiça”, solicitar a anistia e esperar que o mesmo sistema judiciário que a encarcerou inicialmente decida se a pessoa recebe o benefitício ou não, para que finalmente retorne a um tribunal para receber formalmente o perdão — o que, para o especialista, é algo “absurdo”.

“O que esta lei está me dizendo é que os transgressores vão perdoar as vítimas, o que é claramente um absurdo absoluto”, declarou o acadêmico.

Além disso, a lei de anistia não cumpre os padrões internacionais de direitos humanos porque “não há garantias de não repetição, não está previsto o direito de reparação integral às vítimas e não se ordena uma investigação para punir os casos de violação de direitos humanos”, acrescentou Apitz.

Quem mais está excluído da anistia, segundo a lei

De acordo com o artigo 9 da lei, além das pessoas que promovam ações armadas estrangeiras, também ficam excluídas desta anistia as que respondam a processos ou tenham sido condenadas pela prática de algum destes crimes:

• Violações graves aos direitos humanos;

• Crimes de lesa-humanidade e crimes de guerra;

• Homicídio doloso e lesões corporais graves;

• Tráfico de drogas, e

• Crimes previstos na lei contra a corrupção.

O que a lei de anistia de fato cobre

Mediante solicitação prévia perante os tribunais, a nova lei concede anistia sobre fatos ou “faltas cometidas” durante 13 diferentes episódios de crise política ocorridos entre 1999 e 2026, por exemplo:

• O golpe de Estado contra o falecido presidente Hugo Chávez em abril de 2002;

• A paralisação petrolífera do final de 2002 e início de 2003, e

• Os protestos antigovernamentais de 2013, 2017 e 2024.

A anistia estabelece que todas as pessoas que tenham sido processadas ou condenadas pela suposta ou comprovada “comissão de crimes políticos ou conexos” no período de referência — no contexto dos 13 fatos objetos de anistia — poderão solicitar o perdão para serem libertadas.

Não está claro quando os presos políticos que ainda continuam detidos serão soltos, embora a presidente encarregada da Venezuela tenha pedido “máxima celeridade” à comissão especial formada para fazer cumprir a lei de anistia.