Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O período abrange uma janela de tempo entre 2006 e 25 de fevereiro de 2026.

O balanço foi divulgado pelo CNJ neste segunda-feira (16), mesma data em que o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), reforçou a proibição à aposentadoria compulsória como pena máxima a magistrados por violações disciplinares.

O texto da Constituição foi alterado em 2019 para definir que a punição mais severa a magistrados deve ser a perda de cargo, e não um afastamento remunerado. No entanto, instituições de Justiça continuaram concedendo a aposentadoria compulsória como pena para condutas graves.

Nesta segunda, ao analisar um recurso que discute sanções aplicadas a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dino anulou uma decisão do CNJ que havia afastado um magistrado mantendo sua remuneração e ordenou que o caso seja reavaliado pelo órgão.

“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial. Assim, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ, a ação deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, pelo órgão de representação judicial do CNJ, isto é, a Advocacia-Geral da União”, afirmou Dino.

Na decisão, o ministro também mandou que o presidente do CNJ, Edson Fachin, seja oficiado para que, caso considere necessário, regulamente o sistema de responsabilidade disciplinar do Poder Judiciário para adequá-lo ao novo texto da Constituição e esclarecer que a perda do cargo será a punição mais severa a ser aplicada.

Casos recentes

O CNJ decide com frequência aposentar magistrados compulsoriamente. Entre casos recentes e de maior repercussão estão os afastamentos de juízes condenados por venda de sentenças.

Há ainda o caso do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Marco Buzzi, que é acusado de importunação sexual contra uma jovem de 18 anos. Conforme mostrou a CNN, em caso de condenação, a punição administrativa mais provável para o ministro era a aposentadoria compulsória, o que permitiria que ele continuasse recebendo o valor integral do teto previdenciário mesmo afastado de suas funções por conduta grave.

Agora, com a decisão de Dino, a perda do cargo deve ser o cenário mais provável ao ministro em caso de condenação.