A investigação sobre a morte do cão comunitário Orelha, ocorrida no início de janeiro na Praia Brava, em Florianópolis, entrou em nova fase após a PCSC (Polícia Civil de Santa Catarina) concluir o inquérito e encaminhar o relatório ao MPSC (Ministério Público).

O caso envolve adolescentes como principais suspeitos da agressão fatal, o que submete o processo às regras do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Por que a identificação do suspeito é vedada?

A vedação à divulgação da identidade de menores envolvidos em atos infracionais tem fundamento constitucional e legal.

Segundo o ECA, em seus artigos 143 e 247, é proibida a exposição de nomes, iniciais, fotografias ou qualquer dado que permita identificar crianças ou adolescentes aos quais se atribua a autoria de atos ilícitos.

Essa proteção visa resguardar a intimidade, a honra e a imagem do jovem, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A violação dessa norma é considerada infração administrativa, sujeita a multa de três a vinte salários de referência, que pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência.

O que pode acontecer com os adolescentes?

Por serem penalmente inimputáveis, os adolescentes não recebem “penas” previstas no Código Penal, mas sim medidas socioeducativas.

A Polícia Civil solicitou à Justiça a internação de um dos jovens, medida equivalente à prisão no sistema adulto.

No entanto, a aplicação da internação enfrenta barreiras na legislação atual. De acordo com o Artigo 122 do ECA, essa medida extrema só pode ser aplicada quando:

• O ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;
• Há reiteração no cometimento de outras infrações graves;
• Ocorre descumprimento reiterado de medida anterior.

Especialistas explicam que, como o ECA menciona violência contra “pessoa”, a agressão a animais não autorizaria, em tese, a internação imediata.

Nesses casos, o magistrado pode optar por outras medidas, como liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade ou inserção em regime de semiliberdade.

Andamento das investigações e envolvimento de adultos

A força-tarefa da polícia analisou mais de mil horas de filmagens e identificou o principal suspeito por meio de contradições em depoimentos e vestimentas utilizadas no dia do crime.

Além dos menores, três adultos — familiares dos suspeitos — foram indiciados pelo crime de coação no curso do processo, acusados de ameaçar o porteiro que denunciou as agressões.

O MPSC solicitou recentemente a exumação do cão Orelha para perícia direta e requereu novas diligências para aprofundar as provas antes de formalizar a representação judicial.