O Senado da Argentina aprovou nesta sexta-feira (27) a proposta de redução da maioridade penal no país, medida impulsionada pelo governo do presidente Javier Milei. Foram 44 votos a favor, 27 contrários e uma abstenção.

O projeto diminui a idade mínima para a responsabilização criminal de 16 para 14 anos. O documento foi aprovado pela Câmara dos Deputados do país no dia 12.

Menores até essa idade poderão ser julgados e penalizados com privação de liberdade em domicílio, em uma instituição aberta ou especializada ou em uma seção separada de uma penitenciária.

O texto também prevê que, para penas de até três anos, a prisão pode ser substituída por sanções como proibição de contato com a vítima e sua família, de ir a determinados lugares e sair do país, prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico e reparação integral do dano à vítima.

O projeto também determina medidas complementares para os menores, como orientação por uma equipe multidisciplinar, assistência a programas educativos para garantir a conclusão dos estudos obrigatórios, capacitação trabalhista e programas de formação cidadã para reinserção social, entre outros.

Governo Milei comemora

Logo após a aprovação do texto no Senado, o governo de Javier Milei publicou uma nota comemorando.

“Com esta lei, a Argentina encerra um capítulo de quatro décadas de inação legislativa e atualiza um marco legal que permanecia desconectado da realidade criminal do século XXI”, alega o texto.

A administração federal afirma que a redução da maioridade penal para 14 anos é um ato de “justiça para a sociedade”.

“Esta reforma quita uma dívida histórica e devolve ao sistema judiciário as ferramentas necessárias para acabar com a impunidade e o caos que reinaram por décadas”, adiciona.

O próprio presidente argentino também usou as redes sociais para celebrar, afirmando: “Quem faz, paga”.