A Câmara dos Deputados endureceu as regras para votação remota, proibindo que parlamentares votem eletronicamente estando fora do território nacional. A medida foi tomada após a fuga do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos, que, mesmo foragido, conseguiu votar em projetos de lei através do aplicativo Infoleg. A decisão, assinada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), visa garantir a integridade do processo legislativo e evitar possíveis abusos. A exceção à regra será aplicada apenas a deputados em missão oficial devidamente autorizada pela Casa. A medida gerou debates e levanta questionamentos sobre a legitimidade de votos realizados em circunstâncias semelhantes no passado.
Câmara Restringe Votação Remota Após Caso Ramagem
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a proibição do voto remoto para parlamentares que se encontrem fora do Brasil, exceto em casos de missão oficial autorizada pela Casa. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Câmara e é uma resposta direta à fuga do deputado federal Alexandre Ramagem para os Estados Unidos. Ramagem, acusado de participação em uma trama golpista, conseguiu votar remotamente mesmo estando foragido, o que gerou grande controvérsia e levantou dúvidas sobre a segurança e a integridade do sistema de votação eletrônica da Câmara.
Parecer da Secretaria-Geral da Mesa
A decisão de Motta se baseou em um parecer da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, que avaliou a impossibilidade regimental de um parlamentar registrar presença ou votar por meio do aplicativo Infoleg enquanto estiver fora do território nacional, a menos que esteja em missão oficial autorizada. O parecer destaca que o voto à distância só é permitido em situações específicas e previamente aprovadas pela Mesa Diretora, visando garantir a transparência e a legalidade do processo legislativo.
Caso Alexandre Ramagem: Fuga e Condenação
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 16 anos de prisão por envolvimento na trama golpista que visava anular as eleições presidenciais de 2022. Antes da determinação de sua prisão, Ramagem fugiu para Miami, nos Estados Unidos, burlando a proibição de deixar o país imposta pelo ministro Alexandre de Moraes.
Ações do STF e da Câmara
Diante da fuga de Ramagem e de sua condenação, o STF oficiou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para que declare a perda do mandato do parlamentar. A Câmara também está analisando a possibilidade de cancelar o voto de Ramagem no Projeto de Lei (PL) Antifacção, realizado enquanto ele já se encontrava foragido. A Mesa Diretora da Câmara não foi comunicada sobre o afastamento do deputado do território nacional e não autorizou nenhuma missão oficial de Ramagem no exterior. O parlamentar apresentou atestados médicos que abrangem os períodos entre 9 de setembro e 8 de outubro e 13 de outubro a 12 de dezembro.
Conclusão
A proibição do voto remoto para deputados fora do país representa um marco na tentativa de fortalecer a integridade do processo legislativo brasileiro. A medida, motivada pela controversa fuga e votação de Alexandre Ramagem, busca evitar fraudes e garantir que apenas parlamentares presentes em território nacional, ou em missões oficiais, possam participar das votações. Resta acompanhar os desdobramentos do caso Ramagem e as futuras medidas que a Câmara poderá adotar para aprimorar a segurança e a transparência de suas atividades.
FAQ
1. Por que a Câmara proibiu o voto de deputados no exterior?
A proibição foi motivada pela fuga do deputado Alexandre Ramagem, que, mesmo foragido nos Estados Unidos, conseguiu votar remotamente em projetos de lei. A medida visa garantir a integridade do processo legislativo e evitar possíveis abusos.
2. Quais são as exceções à regra da proibição do voto remoto?
A única exceção é para deputados que estejam em missão oficial autorizada pela Câmara dos Deputados.
3. O que acontecerá com o mandato de Alexandre Ramagem?
O STF já oficiou a Mesa Diretora da Câmara para que declare a perda do mandato de Alexandre Ramagem, em decorrência de sua condenação por participação em trama golpista.
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Fonte: https://paraiba.com.br
