O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (27) novas restrições para o compartilhamento de RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). A medida gerou reações entre especialistas que apontam para um cenário de instabilidade jurídica no país.

Em entrevista ao Hora H, Lucas de Aragão, cientista político e CEO da Arko Digital, afirmou que a decisão sinaliza “uma enorme insegurança jurídica que o Brasil tem passado dia sim, dia sim, nos últimos anos”. Segundo ele, a questão dos RIFs “estava, de fato, uma bagunça”, com relatórios sendo vazados em Brasília “para cima e para baixo”.

Divergências no judiciário brasileiro

Aragão destacou a falta de consenso no sistema judicial brasileiro sobre como esses relatórios devem ser produzidos e utilizados. “O STJ tinha um entendimento, o STF tinha um entendimento. Dentro do STF, decisões, às vezes, dentro da mesma turma, em uma direção e depois em outra”, explicou. O especialista mencionou que a primeira turma do STF tem sido mais permissiva em relação aos relatórios de inteligência financeira, enquanto a segunda turma tem adotado postura mais restritiva.

Para o cientista político, independentemente do mérito da decisão de Moraes, o mais preocupante é o contexto que levou a essa situação. “A que ponto chegamos de que a gente não consegue ter uma questão mais organizada de como se produzir esses relatórios?”, questionou. Ele ressaltou que a insegurança jurídica é evidenciada pela oscilação nas decisões judiciais, tanto no STJ (Superior Tribunal de Justiça) quanto no STF.

Impacto nas investigações

Questionado sobre possíveis anulações de investigações em andamento, como no caso Master, Aragão afirmou que esse é “sempre um risco real no Brasil”. Segundo ele, a falta de definição clara sobre o uso dos RIFs já havia gerado anulação de provas, travado investigações e derrubado medidas cautelares anteriormente.

“O Brasil se acostumou, desde a Lava Jato, a fazer as coisas juridicamente meio na pressa, focando muito mais no alvo do que no processo, e isso acaba abrindo espaço lá na frente para que essas decisões sejam contestadas”, analisou. Aragão concluía expressando preocupação com o uso político dos relatórios, que segundo ele circulavam “às vezes de maneira clandestina, na mão de pessoas para usar de forma política”, o que considera “absolutamente nefasto” e um “veneno que contamina a arte processual do combate ao crime”.