O STF (Supremo Tribunal Federal) fixou, nesta quarta-feira (25), novas regras para o pagamento das chamadas verbas indenizatórias — conhecidas como “penduricalhos” — a magistrados e membros do Ministério Público. A decisão estabelece limites, proíbe benefícios e impõe mecanismos de controle sobre valores pagos acima do teto constitucional.

Pela decisão, a soma das verbas indenizatórias não poderá ultrapassar 35% do teto do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19.

Além disso, o Supremo autorizou o pagamento de um adicional por tempo de serviço, chamado de “parcela de valorização por antiguidade”. O benefício pode chegar a até 35% do subsídio, com acréscimos de 5% a cada cinco anos de carreira.

Na prática, a combinação desses dois limites pode elevar a remuneração em até 70% acima do teto constitucional. 

As novas regras começam a valer já no mês-base de abril, impactando a remuneração a ser paga em maio.

A decisão também declarou inconstitucionais uma série de benefícios utilizados para elevar salários acima do teto e determinou a interrupção imediata desses pagamentos.

Veja quais benefícios foram proibidos:

• auxílio-moradia
• auxílio-alimentação
• auxílio-combustível
• auxílio-creche e assistência pré-escolar
• auxílio-natalidade
• licenças compensatórias por acúmulo de trabalho ou funções
• licença compensatória por acervo
• indenização por acervo
• gratificação por exercício de localidade
• gratificação por encargos de curso ou concurso

Também foram suspensos os pagamentos retroativos. Valores reconhecidos antes de fevereiro de 2026 só poderão ser liberados após auditoria, regulamentação do CNJ e do CNMP e autorização do próprio Supremo.

O Supremo destacou ainda que as regras têm caráter provisório e que caberá ao Congresso editar uma lei para disciplinar de forma definitiva o pagamento das verbas indenizatórias no serviço público.

O julgamento havia sido suspenso em 26 de fevereiro, quando Gilmar Mendes e Flávio Dino fixaram em 45 dias, a partir de 23 de fevereiro, o prazo para revisão das verbas pagas acima do teto, com detalhamento de valores, critérios e base legal.