O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes criticou a decisão que determinou a transferência do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para a Penitenciária Federal de Brasília, unidade de segurança máxima.
Segundo o magistrado, a medida não apresentou fundamentação concreta suficiente para justificar a adoção de um regime mais rigoroso.
No voto que consolidou a unanimidade na Segunda Turma para referendar a prisão preventiva do ex-banqueiro, Gilmar afirmou que a inclusão do investigado em estabelecimento desse tipo foi baseada em justificativas genéricas, sem a demonstração dos requisitos legais exigidos para a medida.
Para o ministro, a transferência acabou por impor a Vorcaro um regime significativamente mais severo do que o necessário. Ele também apontou efeitos simbólicos da decisão, ao avaliar que a medida contribuiu para um processo de “etiquetamento social” e “linchamento moral” do investigado.
Gilmar ressaltou ainda que a adoção de medidas cautelares mais gravosas exige justificativa individualizada e baseada em elementos concretos, o que, segundo ele, não ficou evidenciado no caso.
Transferência
Antes, Vorcaro estava na Penitenciária Federal de Brasília, o que dificultava o contato do ex-banqueiro com seus advogados e, consequentemente, as negociações para uma delação.
A transferência foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator do caso no STF. O magistrado chegou a conceder ao ex-banqueiro o direito de se comunicar com seus advogados sem ser gravado, mas o contato seguiu limitado devido às exigências da penitenciária federal.
Agora, como mostrou a CNN Brasil, o ex-banqueiro já assinou com a PGR (Procuradoria-Geral da República) e com a Polícia Federal um termo de confidencialidade. A assinatura representa a primeira etapa para firmar um acordo de colaboração premiada.
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Fonte : CNN
