A Justiça Federal de Angra dos Reis (RJ) suspendeu nesta sexta-feira (20) a Licença Prévia emitida pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para a Etapa 4 do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos, da Petrobras por falta de consulta à comunidade do litoral Sul do estado do Rio de Janeiro.  

A Petrobras e o Ibama ainda não se posicionaram. 

A decisão liminar atendeu pedido do MPF (Ministério Público Federal) que considerou que o processo de licenciamento conduzido pelo Ibama foi acelerado e sem transparência. Segundo apurado pelo MPF, um procedimento paralelo foi aberto e resultou na emissão da licença em apenas 11 dias, sem a complementação de estudos e participação de indígenas, quilombolas, caiçaras e pescadores artesanais da região.

“Sem dúvida, essa manobra administrativa visou burlar o acompanhamento do Ministério Público e da sociedade civil sobre a emissão da licença, ignorando as pendências técnicas”, afirmam procuradoras Walquiria Imamura Picoli e Fabiana Schneider na Ação Civil Pública.  

A liminar interrompe imediatamente o avanço do empreendimento, que prevê a instalação de dez plataformas e a perfuração de 132 poços, até que sejam cumpridas as exigências legais, especialmente a realização de consulta pública. Novos atos administrativos relacionados ao projeto ficam suspensos até que sejam corrigidas as irregularidades. 

As procuradoras apontam que os estudos ambientais apresentados são insuficientes e deixam de considerar pelo menos 25 impactos socioambientais relevantes. Entre os riscos identificados estão a perda de renda de pescadores artesanais, a insegurança alimentar, o aumento da violência, a descaracterização de práticas tradicionais e a ausência de avaliação adequada sobre possíveis vazamentos de óleo.  

Segundo o MPF, a União, Ibama, Funai e Incra deverão apresentar um plano detalhado para a realização da consulta prévia às comunidades num prazo de 60 dias.  

No julgamento de mérito, o MPF pede também a elaboração de um novo Estudo de Impacto Ambiental, a revisão dos planos de emergência para vazamentos de óleo e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.  

Outra Ação Civil Pública com os mesmos objetivos corre na Justiça Federal de Caraguatatuba, no litoral norte de São Paulo.