O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal) pediu destaque nesta sexta-feira (20) e suspendeu o julgamento da ação que questiona a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).

O caso estava sendo analisado em sessão virtual da Corte e, com o pedido de destaque, deverá ser levado à votação presencial do plenário do Suprmeo. Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a data para a retomada do julgamento.

A ação foi apresentada pelo PT, que defende que a lei estadual que permitiu a privatização da companhia de saneamento viola os princípios da competitividade e da economicidade. De acordo com o partido, a venda da estatal foi feita a um único concorrente e por um preço menor que o previsto na Bolsa de Valores, o que causaria prejuízo ao patrimônio público e favoreceria especuladores.

Outro ponto alegado pelo PT é uma questão de conflito de interesses, já que o presidente do Conselho de Administração da Sabesp na época também ocupava um cargo na Equatorial, a empresa que acabou sendo a única interessada na compra. O partido diz ainda que a privatização coloca em risco o acesso da população a serviços essenciais de água e esgoto.

Antes de o julgamento ser interrompido pelo pedido de destaque, o ministro Cristiano Zanin, que é o relator do caso, votou pelo não conhecimento da ação. Isso significa que, para ele, o processo não preenchia os requisitos necessários para ser analisado no mérito pelo Tribunal, e por isso a ação deve ser encerrada sem que o STF decida se a privatização foi constitucional ou não.

Zanin afirmou que, neste caso, não cabe uma ação ao STF, já que os questionamentos do partido poderiam ser resolvidos no Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo ele, o PT até já havia acionado a justiça estadual contra a privatização, mas tiveram os pedidos rejeitados.

“Não só havia instrumento processual apto a solucionar a controvérsia relativa à constitucionalidade da Lei, como ele foi devidamente manejado pelos requerentes, que tentam utilizar desta via como sucedâneo recursal da decisão firmada no âmbito local”, afirma Zanin.

O ministro também defendeu que, embora o PT tenha pedido a anulação da lei estadual, o partido não explicou detalhadamente por que o texto da lei seria inconstitucional. Segundo ele, os argumentos focaram apenas em atos práticos da venda (como reuniões e editais), e não em problemas jurídicos diretos na lei.

Às vésperas do início do julgamento, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, foi a Brasília e se reuniu com ao menos cinco ministros do STF para tratar da ação. Na lista estavam tanto Zanin quanto Fux, que suspendeu o julgamento.