O TJF (Tribunal de Justiça Federal) determinou, na última quinta-feira (19), a suspensão provisória do processo administrativo na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que pedia a caducidade da concessão da Enel na distribuição de luz de São Paulo.

A Enel tinha entrado com um mandado de segurança na Justiça Federal pedindo uma liminar para suspender esse processo administrativo na Aneel.

A decisão da Justiça explica que a liminar foi deferida para garantir o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. O Diretor-Relator do processo, tinha dado como prazo para Enel apresentar sua defesa até o dia 26 de fevereiro deste ano, mas, o Diretor-Geral apresentou seu voto extenso pedindo a aplicação da sanção máxima de caducidade do contrato dois dias antes.

Por isso, a liminar além de suspender o processo, também anula provisoriamente o voto do Diretor-Geral.

A PGE/SP (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo) informou que “já está adotando todas as medidas judiciais cabíveis para reverter a suspensão do processo de caducidade do contrato da Enel, reiterando seu compromisso com a proteção dos direitos do usuário paulista”. O processo tramita na 1ª Instância, e ainda cabe recurso.

A Enel, em nota, disse à CNN Brasil que não vai comentar a decisão da Justiça.

Entenda o caso

Nos últimos anos, a área de concessão da distribuidora registrou uma série de apagões após temporais, que deixaram milhões de consumidores sem energia por períodos prolongados. Os episódios ocorreram em 2023, 2024 e 2025, ampliando a pressão política e regulatória sobre a concessionária. O último evento deixou mais de 4,2 milhões de imóveis sem energia.

Uma eventual cassação da concessão dependerá de recomendação da Aneel e da decisão final do Ministério de Minas e Energia, responsável pelo poder concedente no setor elétrico.

*Sob supervisão de Tonny Aranha