A MP (Medida Provisória) publicada pelo governo federal nesta quinta-feira (19) sobre o pagamento do piso do frete rodoviário definiu que as empresas que desrespeitarem o valor mínimo poderão ser multadas em até R$ 10 milhões, além de estarem sujeitas à perda da autorização de funcionamento.

As novas regras englobam diferentes pontos a respeito do cumprimento do piso para os caminhoneiros, e visam integrar fiscalização, controle e sanções sobre as empresas transportadoras.

O texto regulamenta os pagamentos mínimos por frete em um momento de incerteza em relação ao preço dos combustíveis, e tem sido uma das demandas colocadas pelos caminhoneiros na discussão com o governo sobre uma possível paralisação da categoria.

O valor da multa para os contratantes que não respeitarem o piso do frete irá variar entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões para cada operação irregular.

A punição será aplicada se houver irregularidades reiteradas – segundo o governo, será considerado descumprimento reiterado se a empresa pagar abaixo do exigido em três vezes durante o período de seis meses.

Além das multas, a empresa poderá ser impedida de contratar novos fretes por determinado tempo e, em casos mais graves, como em reincidências, ter seu registro de funcionamento suspenso – a regra define que, nesse caso, o contratante fica proibido de operar por dois anos.

Cinco pontos de controle

Os vários eixos de regulamentação e fiscalização do cumprimento da tabela do frete foram separados na MP em cinco tópicos, que incluem as regras de integração entre os órgãos públicos de controle e também o detalhamento das sanções à empresas e seus responsáveis.

A divisão feita pela MP definiu como regras:

• A obrigatoriedade de registro;
• Sanções mais severas às empresas contratantes em casos de descumprimento;
• Responsabilização pessoal dos administradores das firmas de transporte;
• Fiscalização integrada;
• Multas altas.

O controle do cumprimento do piso dos fretes será dividido entre ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Receita Federal e órgãos fiscais dos municípios e estados. Também está previsto que anunciantes de serviços de transporte com valor abaixo do mínimo poderão ser punidos pela prática.

Possível greve

A publicação da MP ocorre após pressão de entidades representativas dos caminhoneiros, que vinham cobrando ações mais efetivas do governo.

Com a oficialização das regras sobre o cumprimento do piso dos fretes, a expectativa agora é que as lideranças se reúnam novamente para analisar o conteúdo da medida provisória.

A decisão sobre realizar ou não uma paralisação deve ser anunciada após esse debate, que deve considerar (além de outros fatores, tais como o preço dos combustíveis) se as novas regras atendem às principais reivindicações da categoria.

*Sob supervisão de João Nakamura