O avanço da “hiperdigitalização” no ensino brasileiro tem agora um novo marco regulatório: o ECA Digital.

A lei, que entrou em vigor nesta terça-feira (17), estabelece condições mínimas para que plataformas e redes sociais redesenhem suas arquiteturas, garantindo que o “melhor interesse da criança” prevaleça sobre os modelos de negócio das empresas de tecnologia.

Com o debate sobre os limites do uso da internet na infância e adolescência, o design dessas ferramentas deve impactar também o ambiente escolar.

O fim do design manipulativo

Uma das principais mudanças diz respeito ao banimento de ferramentas que forcem o engajamento contínuo. Estão vedados mecanismos de notificação excessiva, apelos emocionais para manter o usuário conectado e técnicas de manipulação de comportamento para venda de produtos — ainda que estes tenham fins educativos.

“Se você usa técnicas de design que estimulam o uso excessivo ou trabalham com a manipulação do comportamento para gerar algum grau de frustração ou pressão para que a criança adquira produtos, isso está vedado pelo ECA Digital”, alerta o texto normativo.

Classificação indicativa e Inteligência Artificial

O ECA Digital também reforça a necessidade de respeitar a classificação indicativa, que agora inclui uma nova faixa etária de seis anos, além das tradicionais de 10 e 12 anos.

Essa segmentação impacta diretamente o uso de IA (Inteligência Artificial) em sala de aula. Uma plataforma de IA utilizada por uma criança de 7 anos deve possuir restrições de conteúdo e interação substancialmente diferentes de uma ferramenta voltada para adolescentes de 16 anos.

Inversão de lógica: a escola dita as regras

Especialistas apontam que a nova lei propõe uma mudança de paradigma: não são as redes de ensino que devem se adaptar às tecnologias de mercado, mas o contrário.

Atualmente, muitas escolas utilizam plataformas baseadas em modelos de venda de publicidade ou coleta de dados, o que entra em conflito com a nova legislação.

“A tecnologia que for usada na escola tem que ser uma tecnologia criada, desenvolvida e aperfeiçoada para atender os objetivos da escola, em primeiro lugar. E não a escola que tem que atender aos objetivos do mercado”, destaca Rodrigo Nejm, psicólogo e especialista em educação digital do Alana.

Educação digital e cidadania

Além da infraestrutura técnica, o ECA Digital reforça a urgência da educação digital e midiática no currículo escolar, em consonância com a BNCC (Computação na Educação Básica). O objetivo é formar alunos que compreendam o funcionamento de algoritmos, saibam verificar fontes de informação e identifiquem modelos de negócio prejudiciais à saúde.

A meta final é transformar o papel de professores e alunos no ecossistema digital. “É sair dessa postura de o professor e o estudante serem usuários passivos da tecnologia, para serem usuários críticos e, mais do que isso: sujeitos capazes de criar novas tecnologias que sirvam à cidadania e à democracia”, reforça.

O especialista encerra afirmando que a transformação digital na educação pode, inclusive, ajudar a formar novas gerações que entendam, de forma mais crítica, o lugar da tecnologia na sociedade. “Quem sabe nossos estudantes possam ser formados agora, com o ECA Digital e com as políticas de educação digital, como sujeitos capazes, inclusive, de criar novas tecnologias. Os futuros criadores de tecnologia, mesmo de inteligência artificial”, afirma.