Na esteira do lançamento do ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) em vigor desde quarta-feira (18), no Palácio do Planalto, um estudo conduzido pelo governo federal revela que a maior parte dos serviços digitais populares acessados pelo público infantojuvenil no país ainda não adota mecanismos de verificação de idade no momento do cadastro.

Em vigor a partir desta terça-feira (17), a nova lei do ECA Digital exige que serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes adotem métodos para a aferição etária e para supervisão parental desde o momento do cadastro.

Ao todo, 21 das 25 plataformas analisadas pelo estudo fazem a checagem de idade somente em momento posterior, para liberar algumas funcionalidades específicas, como transmissões ao vivo ou monetização.

O estudo realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) analisou documentos de governança disponibilizados publicamente pelas empresas digitais de diversos segmentos, como redes sociais, jogos e sites de apostas.

Conclusões

Quase metade das plataformas (11 de 25), especialmente redes sociais e ferramentas de inteligência artificial generativa, recorre a serviços terceirizados para checar a idade dos usuários.

Entre os métodos de verificação de idade identificados, o envio de documento oficial é o mais utilizado. Já entre os métodos de estimativa de idade, o mais comum é a selfie em foto ou vídeo.

O levantamento indicou, ainda, discrepâncias entre as idades mínimas informadas pelos serviços digitais e as indicadas por lojas de aplicativos.

Embora plataformas voltadas a adultos, como jogos online e marketplace, estabeleçam idade mínima de 18 anos, em alguns casos, é possível o uso por pessoas abaixo dessa idade mediante consentimento dos pais ou responsáveis.

O estudo mostrou também que, apesar de a maior parte dos serviços (15 de 25) oferecer mecanismos de supervisão parental, a ativação na maioria das vezes é facultativa e deve ser ativamente realizada pelos responsáveis.

Acesso à informação

O levantamento evidenciou ainda a dificuldade de acesso à informação sobre as regras de uso dos serviços por crianças e adolescentes, com políticas dispersas em múltiplas páginas (uma média de 22 por serviço), muitas vezes indisponíveis em português (40% possuem conteúdos sobre o tema em outros idiomas) e escritas em linguagem de difícil compreensão para os usuários.

“Um dos eixos centrais do estudo foi verificar a integridade das informações disponibilizadas pelos serviços digitais no Brasil. É fundamental que os dados sobre proteção etária sejam comunicados com clareza e acessibilidade, permitindo uma supervisão parental mais consciente e eficaz”, destaca Fábio Senne, Coordenador Geral de Pesquisas do Cetic.br | NIC.br.