Apavorado com a possibilidade de uma greve de caminhoneiros em pleno eleitoral, o governo promete fiscalização atuante nas estradas para verificar o cumprimento da tabela de frete mínimo, mas ignora um ponto fundamental: o sucateamento da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para encarar essa missão de emergência.

As dificuldades começam no quadro de pessoal: a lei prevê 1.705 cargos efetivos na agência reguladora, mas a taxa média de ocupação nos últimos 15 anos tem sido de apenas 55% do total.

O mantra diz que o Estado é inchado, gasta muito e gasta mal, mas a escassez se mostra evidente quando o calo aperta. São menos fiscais nas rodovias, menos especialistas em regulação, menos gente na sede da ANTT para fazer inteligência de dados.

Em 2016, a agência tinha 1.285 servidores. Dez anos depois, com concessões de rodovias bombando e oito leilões de ferrovias previstos (sem falar em suas inspeções sobre o frete mínimo), são 1.024.

No mesmo período, o orçamento da ANTT autorizado em lei caiu de R$ 865 milhões para R$ 731 milhões, em valores corrigidos pela inflação.

Isso sem falar em cortes. No ano passado, a agência teve 24% de seus recursos contingenciados em junho — depois houve reversão — e vários serviços foram afetados. Funcionários terceirizados receberam aviso prévio e houve prejuízo aos contratos de tecnologia de informação.

É incoerente desfilar críticas à BRF, à Vibra ou Cargill sem olhar para o próprio umbigo e reconhecer que o poder público está (quase) inerte quando se fala na robustez dos órgãos reguladores.

“Vamos intensificar a fiscalização física”, disse o ministro dos Transportes, Renan Filho, ponderando e reconhecendo que existem dificuldades orçamentárias.

“A avança com integração de dados e inteligência. Sem isso, não teria como fazer um volume de fiscalização dessa natureza”, acrescentou o ministro.

Tem razão, mas é preciso lembrar que os cortes no ano passado chegaram à área de TI. E não dá para fazer mágica sem fiscal na estrada.

Ao mesmo tempo em que se assusta com a possibilidade de greve, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez dois movimentos para barrar orçamento adicional às agências.

Na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, uma articulação combinada com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu uma blindagem a contingenciamentos nos órgãos reguladores. Lula vetou.

O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, então, o seguinte: se o orçamento destinado no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) estiver abaixo do solicitado pelas autarquias, as despesas de custeio e fiscalização ficam obrigatoriamente mantidas (sem contingenciamento).

A decisão foi tomada em fevereiro. O governo foi contra. Nesta semana, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento entraram com recurso.