O governo de Goiás destacou o “rigor jurídico” adotado no acordo firmado com os Estados Unidos na área de minerais críticos, antecipando possíveis questionamentos sobre a competência dos estados em temas ligados à mineração.

Segundo nota enviada à CNN Infra, o memorando de entendimento não tem caráter juridicamente vinculante e funciona como uma declaração de intenções entre as partes.

Na prática, isso significa que eventuais projetos, investimentos ou parcerias decorrentes do acordo seguem obrigatoriamente a legislação brasileira.

O texto é explícito ao afirmar que licenças, autorizações e permissões para exploração e processamento mineral continuam submetidas às normas federais, preservando as atribuições da União sobre os recursos minerais.

O memorando tem duração inicial de cinco anos, com possibilidade de prorrogação, e prevê a publicação de relatórios periódicos para acompanhar o avanço das iniciativas.

Do ponto de vista constitucional, o estado sustenta que a iniciativa está dentro de suas competências. Embora a Constituição reserve à União a titularidade dos recursos minerais e a regulação das jazidas, cabe aos estados atuar no desenvolvimento econômico regional.

“Goiás atua, neste acordo, nas esferas que lhe são próprias: a concessão de incentivos fiscais estaduais, a criação de instrumentos de fomento, como fundos e zonas especiais de desenvolvimento, a condução de políticas de atração de investimentos e a cooperação técnica e institucional com parceiros estrangeiros”, diz o governo.

O desenho do acordo, segundo o governo, foi estruturado para respeitar essa divisão de competências, evitando qualquer conflito com a legislação federal e reforçando o papel do estado como facilitador de projetos e destino de investimentos na cadeia de minerais críticos.