O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou Augusto Ferreira Lima — ex-CEO e sócio do Banco Master e atual controlador do Banco Pleno (antigo Banco Voiter) — a não comparecer ao depoimento marcado para esta quarta-feira (11) na CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS, para a qual havia sido convocado como investigado.

A decisão do ministro, tomada após pedido da defesa de Lima, foi encaminhada à presidência da comissão. Diante disso, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) cancelou a reunião.

No despacho, Mendonça reconheceu que, embora as comissões parlamentares de inquérito tenham papel relevante na apuração de irregularidades, deve ser respeitada a garantia constitucional contra a autoincriminação. Segundo o ministro, investigados têm o direito de escolher se comparecem ou não para prestar depoimento.

A defesa argumentou que os requerimentos que motivaram a convocação indicam que o depoente seria tratado, na prática, como investigado, já que fazem referência a seu suposto envolvimento nos fatos investigados e a medidas cautelares adotadas no âmbito das apurações.

Ao analisar o pedido, o ministro citou precedentes do STF que consideram incompatível com a Constituição a condução coercitiva de investigados para interrogatório. De acordo com o entendimento consolidado da Corte, o direito à não autoincriminação inclui a possibilidade de não comparecer ao ato sem sofrer sanções.

Mendonça também determinou que, caso o convocado opte por comparecer à comissão, deverão ser asseguradas garantias constitucionais, como o direito ao silêncio, a assistência de advogado e a proibição de constrangimentos pelo exercício dessas prerrogativas.

A CPMI do INSS investiga suspeitas de fraudes envolvendo descontos irregulares aplicados sobre benefícios de aposentados e pensionistas.