O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), é autor de uma decisão de maio de 2025 que vai na contramão do despacho em que autorizou o ex-banqueiro Daniel Vorcaro a se reunir com seus advogados sem gravação de áudio e vídeo dentro do Sistema Penitenciário Federal.

Mendonça negou pedido de habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) que questionava a legalidade do monitoramento de conversas na Penitenciária Federal em Mossoró (RN). A ação contestava decisão mantida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) que autorizou a renovação da escuta e da gravação ambiental nas áreas internas da unidade prisional por 360 dias.

A DPU argumentou que a medida violaria o direito à comunicação reservada entre advogados e clientes, garantido pela Constituição e pelo Estatuto da Advocacia. Segundo o órgão, o monitoramento atingiria a intimidade dos presos e comprometeria o sigilo profissional, já que as conversas também ocorrem em locais destinados ao atendimento entre defensores e detentos, como o parlatório.

Ao analisar o caso, o ministro André Mendonça, no entanto, afirmou que a legislação permite, em caráter excepcional e mediante decisão judicial fundamentada, o monitoramento de áudio e vídeo em áreas comuns e parlatórios de presídios federais de segurança máxima.

A medida, segundo o relator, foi autorizada com base em informações da inteligência penitenciária que indicaram o uso de visitas e encontros com advogados para a troca de mensagens relacionadas à atuação de facções criminosas fora do sistema prisional.

Na decisão, o ministro então concluiu que não houve ilegalidade ou violação às prerrogativas da defesa, destacando que “nenhum direito fundamental possui caráter absoluto” quando confrontado com interesses coletivos de segurança pública. Diante disso, o STF manteve a validade do monitoramento e negou o habeas corpus.

Argumentos do ministro na decisão do ano passado voltaram a circular nesta terça-feira (10) em grupos de policiais penais após o relator do Caso Master autorizar que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro recebesse visita dos advogados em ambiente não monitorado dentro da Penitenciária Federal em Brasília.

A decisão antiga do ministro foi na mesma linha do que defende a Polícia Penal Federal em relação à questão.

Como revelou a CNN Brasil, o órgão responsável pela segurança das cinco penitenciárias federais do Brasil manifestou-se contra a realização de encontro entre Vorcaro e seu advogado sem gravação. Foram listados 32 argumentos para que os encontros sejam gravados.

A polícia aponta risco à sociedade e possibilidade de envio de mensagens para fora do presídio.

“Por conseguinte, também não se pode olvidar que admitir que um único preso goze de prerrogativas mais amplas tem o condão de criar perigoso precedente, o qual é plenamente passível de ser utilizado, na sequência, pelos maiores líderes de facções criminosas do país, desnaturando todo o arcabouço no qual se sustenta o Sistema Penitenciário Federal, fragilizando o combate ao crime organizado e pondo em risco a sociedade como um todo”, diz o despacho assinado pelo diretor substituto da instituição, Renato Vaz.

A Polícia Penal também aponta que a limitação do monitoramento a casos isolados poderia gerar distorções no funcionamento do sistema, “abrindo espaço para que presos não submetidos à restrição fossem eventualmente constrangidos ou cooptados por aqueles que à ela estejam sujeitos, a fim de intermediar a transmissão de comunicações ilícitas para o exterior da unidade prisional”.

A CNN Brasil procurou o gabinete do ministro Mendonça para manifestações. O gabinete respondeu que se houver retorno, entrará em contato.