O (MPRS) Ministério Público do Rio Grande do Sul instaurou um inquérito civil para verificar a legalidade as multas geradas aos usuários das rodovias estaduais que utilizam o sistema de pedagiamento “Free Flow”.

A medida, divulgada nesta segunda-feira (9), busca esclarecer possíveis falhas na aplicação das penalidades e avaliar alternativas para reduzir o que o MP considera um número excessivo de autuações relacionadas ao não pagamento da tarifa dentro do prazo previsto.

A investigação foi aberta após o governo do Estado registrar mais de 559 mil multas até novembro de 2025 referentes ao não pagamento dos pedágios cobrados pelo modelo sem cancelas.

Segundo o MP, tentativas de mediação com o governo do estado não resultaram em medidas concretas.

Pelo modelo, a cobrança é registrada automaticamente quando o veículo passa pelos pórticos da concessionária, e o motorista tem até 30 dias para efetuar o pagamento por site ou aplicativo. Caso isso não ocorra, é aplicada multa de R$ 195,23 por infração grave.

O promotor de Justiça Felipe Kreutz propôs ao Estado duas medidas para mitigar o problema enquanto a apuração segue.

A primeira é garantir que todos os motoristas sejam avisados previamente de que passaram por um ponto de cobrança e de que estão com débito pendente antes da autuação.

A segunda é permitir que, quando o usuário pagar a tarifa após o prazo de 30 dias, esse pagamento seja aceito como defesa administrativa, evitando a aplicação da multa.

Como parte das diligências iniciais, o MPRS expediu ofícios ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER-RS) e à Procuradoria-Geral do Estado