O caso do estupro coletivo ocorrido em um apartamento em Copacabana no dia 31 de janeiro entrou em uma nova fase jurídica após a prisão de todos os quatro adultos apontados como envolvidos no caso.

Com a denúncia oferecida pelo MPRJ (Ministério Público de São Paulo) e aceita pelo TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), os investigados Bruno Felipe Allegretti (18), Vitor Hugo Simonin (18), Mattheus Zoel Martins (19) e João Gabriel Xavier Bertho (19) passaram à condição de réus no processo criminal.

O rito para os réus adultos

De acordo com o CPP (Código de Processo Penal), após a aceitação da denúncia, inicia-se a fase de instrução processual.

Posteriormente, os réus devem ser citados para apresentar uma resposta escrita à acusação no prazo de 10 dias. Nesta etapa, as defesas podem arrolar testemunhas e especificar as provas que pretendem produzir.

Os quatro adultos respondem pelo crime de estupro, previsto no Artigo 213 do Código Penal. Como a vítima tem 17 anos, a pena base varia entre 8 e 12 anos de reclusão.

Além disso, por se tratar de um crime cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas, incide uma causa de aumento de pena de um terço a dois terços, conforme o Artigo 226 do Código Penal.

O tratamento jurídico do mentor adolescente

O quinto envolvido, um adolescente de 17 anos apontado como o mentor da emboscada planejada, possui um tratamento jurídico distinto devido à sua idade.

Ele não responde por “crime”, mas sim por ato infracional análogo ao estupro, sob as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O processo tramita na Vara da Infância e da Adolescência e visa a aplicação de medidas socioeducativas. Diferente dos adultos, a sanção máxima para menores no Brasil é a internação por um período que não pode exceder três anos.

Até o momento, o Ministério Público não solicitou a internação provisória deste adolescente.

Próximos passos e agravantes

A investigação policial classificou o episódio como uma “emboscada planejada”, baseando-se em mensagens de aplicativo que mostram a articulação prévia do grupo para atrair a vítima.

Para especialistas em direito penal, a premeditação é uma circunstância que pode agravar a punição inicial durante a dosimetria da pena.

As próximas etapas incluem:

• Audiência de instrução: Onde serão ouvidos a vítima, as testemunhas e, por fim, os réus.
• Alegações finais: Manifestações derradeiras da acusação e da defesa.
• Sentença: O juiz decidirá pela condenação ou absolvição dos envolvidos.

O processo corre em segredo de justiça devido à natureza do crime e à idade da vítima.

A CNN Brasil tenta contato com a defesa de todos os citados.