O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça decidiu nesta segunda-feira (2) que a ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, deverá comparecer à CPMI do INSS, mas poderá permanecer em silêncio para não se incriminar.
Aline Bárbara Mota de Sá Cabral foi convocada pela CPMI na condição de testemunha. Ela atuou como secretária e, posteriormente, como gerente administrativa de empresas ligadas a Antônio Carlos Camilo Antunes, investigado na chamada Operação Sem Desconto, que apura supostos descontos associativos irregulares sobre benefícios previdenciários.
A defesa da ex-secretária recorreu ao Supremo alegando que, embora formalmente convocada como testemunha, o teor do requerimento aprovado pela CPMI indicaria tratamento material de investigada.
Os advogados pediram que ela fosse dispensada do comparecimento ou, subsidiariamente, que fossem assegurados o direito ao silêncio, a assistência de advogado e a vedação de qualquer constrangimento.
Em despacho nesta segunda (2), Mendonça entendeu que não há elementos que indiquem que Aline figure como investigada formal na comissão. Por isso, o comparecimento é obrigatório.
“No caso em apreço, em que está diante de uma autêntica testemunha dos fatos, há que prevalecer a compulsoriedade de comparecimento”, escreveu.
Por outro lado, o ministro afirmou que o direito de não se autoincriminar também vale para testemunhas em CPIs. Assim, Aline poderá se recusar a responder perguntas que possam incriminá-la.
Mendonça também garantiu o direito à presença de advogado durante o depoimento e proibiu qualquer medida coercitiva ou constrangimento físico ou moral em razão do exercício do direito ao silêncio.
A audiência da CPMI está marcada para esta segunda-feira (2), no Senado.
Nas últimas semanas, a CPMI foi palco de brigas entre a base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a oposição.
Na quinta-feira (26), a sessão foi suspensa após um tumulto envolvendo parlamentares. A confusão, marcada por bate-boca e empurrões, aconteceu logo após o colegiado aprovar uma série de requerimentos importantes, entre eles a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, que é filho do presidente Lula.
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Fonte : CNN
