O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, sinalizou apoio do governo federal ao avanço da política nacional dos minerais críticos, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

Alckmin se reuniu nesta quarta-feira (25) com representantes do conselho da AMC (Associação dos Minerais Críticos), que apresentaram ao governo a visão do setor privado sobre a importância de um marco regulatório específico para dar segurança jurídica e destravar investimentos bilionários na área.

Em entrevista ao CNN Money, o diretor-executivo da AMC, Frederico Bedran, que participou do encontro, afirmou que os executivos apresentaram um panorama técnico do setor ao vice-presidente e identificaram alinhamento entre governo e empresas na estratégia de avançar para etapas mais sofisticadas da cadeia produtiva, como o refino desses minerais em território nacional.

“Ele sinalizou exatamente o olhar do governo para a cadeia como um todo, promovendo a agregação de valor, o que está em linha com o que o setor privado quer: avançar para as etapas de refino com benefícios para que isso ocorra. Por fim, ele destacou o apoio governamental aos projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado”, disse Bedran.

A concessão de benefícios tributários é considerada essencial pelo setor mineral, especialmente no caso dos minerais críticos, onde o risco geológico é maior e muitas empresas ainda não possuem fluxo de caixa positivo.

O segmento é marcado pela presença de companhias de menor porte, como as chamadas junior mining companies, comuns em projetos de terras raras e outros minerais estratégicos, que dependem fortemente de financiamento externo para avançar nas etapas de desenvolvimento.

Países como Estados Unidos, China e Austrália adotam políticas públicas de incentivo com o objetivo de estimular a agregação de valor e o desenvolvimento de cadeias produtivas domésticas.

No caso brasileiro, o setor avalia que o risco é ainda maior.

Sem mecanismos de apoio governamental e garantias financeiras, empresas tendem a firmar contratos de offtake com compradores estrangeiros, muitas vezes indústrias ou governos estratégicos, que garantem financiamento, mas direcionam a produção diretamente para o exterior, frequentemente sem passar por etapas de separação no país.

“Mostramos para eles quais são as características dessas cadeias e que o setor quer agregar valor e adensar a cadeia, mas que precisa estar próximo do governo incentivando e, de certa forma, precisaremos de benefícios fiscais para que essa agregação ocorra aqui no Brasil”, afirmou Bedran.

O projeto

O principal projeto em tramitação está sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e é de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG).

A expectation do setor privado era de aprovação ainda em 2025, mas divergências dentro do governo, especialmente a resistência da área econômica à concessão de incentivos fiscais, e debates com setores ambientalistas atrasaram a tramitação e exigiram mais negociações.

Segundo parlamentares, também houve tentativa do governo de assumir protagonismo na formulação da política. Em 2025, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, chegou a mencionar a possibilidade de editar decretos para regulamentar o setor.

O texto de Jardim, no entanto, conta com amplo apoio do setor privado e já apresenta elevado grau de alinhamento com o governo. Uma reunião final entre o relator e o ministro deve ocorrer em março.

Entre os principais pontos do projeto está a criação de um fundo garantidor para financiamentos no setor mineral, considerado um dos principais pleitos das empresas.

O mecanismo busca reduzir o risco das operações e facilitar o acesso a crédito, especialmente para projetos ainda em fase inicial, que enfrentam maior dificuldade para obter financiamento.

O projeto também trata do licenciamento ambiental, considerado um dos principais entraves ao avanço de novos projetos minerais no país.

O relatório busca dar mais previsibilidade e segurança aos processos, com diretrizes específicas para empreendimentos ligados a minerais críticos, sem alterar as exigências ambientais, mas com o objetivo de reduzir incertezas e prazos excessivamente longos.

Na avaliação do setor privado, a falta de clareza regulatória e a duração dos processos de licenciamento têm elevado o risco dos projetos e dificultado a atração de investimentos, especialmente em empreendimentos ainda em fase inicial.

O relatório também prevê isenção de Imposto de Renda sobre pagamentos pelo uso de marcas, patentes e licenças tecnológicas.

A medida é considerada relevante porque grande parte das mineradoras que operam no Brasil é controlada por grupos estrangeiros, e esses pagamentos costumam ser feitos às matrizes no exterior. A isenção busca reduzir custos operacionais e aumentar a atratividade do país para novos investimentos.

O texto ainda cria um regime aduaneiro especial para a importação de equipamentos destinados às atividades de pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos e estratégicos.

Além disso, o relator propõe a aplicação de 0,4% da receita bruta das empresas em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, a extensão dos benefícios da Lei do Bem ao setor mineral e a inclusão das atividades de mineração no Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura).

O relatório também institui o Programa Federal de Minerais Essenciais à Transição Energética, com incentivos financeiros e fiscais para empresas que produzam compostos de grau bateria, materiais para ímãs permanentes, fertilizantes fosfatados e potássicos e sistemas de armazenamento de energia.