O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo estuda caminhos jurídicos para reestabelecer o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center).

A Câmara chegou a aprovar nesta quarta-feira (25) a medida provisória que instituía o regime, mas o Senado não deliberou a matéria, que perde a validade hoje.

“Vamos ter que falar com os presidentes das duas casas, e vamos entender junto ao presidente do Senado se há indisposição com o programa ou se há negociação possível, que vai trazer dezenas de bilhões de reais”, explicou o ministro.

Ainda segundo Haddad, há uma motivação de soberania digital em torno do projeto. O ministro afirmou que mais de 60% dos dados dos brasileiros são processados fora do país, que não estão sujeitos à lei de proteção de dados brasileira.

Há também um impasse jurídico na criação do projeto. Isso porque a Lei Complementar 224/25 criou regras mais duras para a criação de novos beneficios fiscais, como ocorre com o Redata.

Segundo o ministro, o governo tem caminhos para apresentar, mas explica que não é simples.

Tem um time aqui estudando como reestabelecer o programa sem ferir esse princípio de respeito a lei de responsabilidade fiscal”, apontou.

Aumento do imposto de importação

O ministro falou ainda sobre a decisão da Gecex (Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) de elevar o imposto de importação de mais de 1.200 produtos.

Haddad defendeu a medida e afirmou que mais de 90% desses produtos são produzidos no Brasil. Além disso, rebateu alegações de que a decisão iria encarecer os produtos.

“O telefone celular é produzido na Zona Franca de Manaus. Ao contrário, é para proteger a produção nacional que essa medida está sendo tomada”, afirmou.

Haddad esclareceu ainda que se o item é produzido fora do país e não tem similar nacional, o Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) está autorizado a zerar o imposto de importação liminarmente, de maneira infralegal.