A proposta de incluir um referendo popular sobre a redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está gerando um impasse político entre o governo federal e o relator do texto na Câmara dos Deputados.

De acordo com informações do analista político Matheus Teixeira, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator da PEC, incluiu em seu parecer a realização de um referendo em 2028 para que a população decida se a maioridade penal deve ser reduzida de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

O governo federal, no entanto, se opõe à proposta, interpretando a medida como eleitoreira. Por outro lado, Mendonça Filho defende que está apenas exercendo a democracia ao entregar a decisão para a população. “Eu estou dando a opção para a população escolher. Isso é a democracia”, afirmou o parlamentar.

PEC da Segurança na agenda do Congresso

Segundo o analista político, a PEC da Segurança Pública deve entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados na próxima semana, conforme anunciado pelo presidente da Casa, Hugo Mota. A proposta é considerada a “menina dos olhos” do ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, que a enviou ao Congresso Nacional há mais de um ano.

A retomada da tramitação da PEC ocorre após o Congresso Nacional aprovar o PL Antifacção, projeto que foi enviado pelo governo federal como resposta à operação policial no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortes em outubro do ano passado. O Parlamento prometeu encarar de frente a pauta da segurança pública após esse episódio.

O impasse sobre o referendo para redução da maioridade penal representa um obstáculo significativo para a aprovação da PEC da Segurança. De um lado, o governo vê um “oportunismo político” em pautar essa discussão no ano eleitoral dentro de uma proposta que inicialmente não previa esse debate. De outro, o relator argumenta que não está determinando a redução da maioridade, mas apenas prevendo uma consulta popular para decidir sobre o tema.