A ONU (Organização das Nações Unidas) por meio das entidades UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), UNFPA (Fundo de População das Nações Unidas) e a ONU Mulheres, criticou a decisão do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) à respeito da absolvição de um homem, de 35 anos, réu no processo de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.

Segundo o órgão, o cenário é de “profunda preocupação”, já que a legislação brasileira considera menores de 14 anos incapazes de consentir relações sexuais. O que não teria sido cumprido com rigor pela Justiça de Minas, que considerou o relacionamento do réu e da criança como um “casamento consentido”.

O UNICEF, o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e ONU Mulheres veem com profunda preocupação a recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem de 35 anos pelo estupro de uma menina de 12 anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal e os compromissos internacionais assinados pelo Brasil são indiscutíveis: qualquer relação sexual com menores de 14 anos é estupro de vulnerável. Não importa a situação, nem o aval da família, nem um suposto consentimento

O comunicado citou ainda a quantidade de casos brasileiros envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes. Segundo a entidade, somente entre 2021 e 2023, foram registrados mais de 164 mil casos de estupro ou de estupro de vulnerável contra mulheres de zero a 19 anos.

“Enfrentar esse cenário depende de todos os setores da sociedade. O Brasil deve fazer valer as leis e políticas voltadas à infância e à adolescência, prevenindo e dando respostas qualificadas e não revitimizantes a casos como esses. É essencial seguir apoiando e capacitando os atores do Sistema de Garantia de Direitos, incluindo os da Justiça, além de reconhecer o papel da escola e de órgãos como os Conselhos Tutelares para identificar e denunciar casos de violência. Não podemos, jamais, normalizar ou relativizar o estupro de uma criança ou adolescente, independentemente da situação” diz a nota.

O órgão conclui dizendo que as entidades UNICEF, UNFPA e ONU Mulheres permanecem à disposição do governo brasileiro para ” garantir que meninas e meninos crescerão livres de qualquer tipo de violência”.

“Criança nunca é esposa. É vítima”, diz o post da Nações Unidas nas redes sociais.

Caso gerou comoção

A ação penal envolve, além do homem, a mãe da vítima apontada como responsável por manter e contribuir com os crimes.

Após a absolvição, o Tribunal de Justiça de Minas foi alvo de protestos na tarde de domingo (22) com populares carregando placas escritas com “criança não é esposa”.

Na tarde de terça-feira (23), o MP-MG (Ministério Público de Minas) afirmou que já recorreu à decisão da Justiça, da 9ª Câmara Criminal do TJMG, entrando com um embargo de declaração utilizado para que os próprios magistrados revejam a decisão diante de possíveis erros e contradições. O órgão declarou também que se a absolvição não for revista recorrerá aos Tribunais Superiores para conseguir a condenação dos réus.

Além disso, após a repercussão do caso e a denúncia de deputados federais, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) abriu um Pedido de Providências para apurar o caso.

*Sob supervisão de